Aprovada na 9ª reunião, realizada em 04.11.2013.
Publique-se.

	
                                                CONGRESSO NACIONAL 
                                  CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

                ATA CIRCUNSTANCIADA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2013

DIA 7 DE OUTUBRO DE 2013, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 11H30,
NA SALA Nº 6 DA ALA SENADOR NILO COELHO

Ata Circunstanciada da 8ª reunião ordinária de 2013 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, realizada em 7 de outubro de 2013, segunda-feira, às 11h30, na Sala nº 6 da Ala Senador Nilo Coelho, sob a Presidência do Conselheiro Dom Orani João Tempesta, destinada ao seguinte item: “Deliberação sobre a distribuição de matérias entre as comissões temáticas do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional”.
Estiveram presentes os Srs. Conselheiros Titulares: DOM ORANI JOÃO TEMPESTA, Presidente; FERNANDO CESAR MESQUITA, Vice-Presidente; ALEXANDRE KRUEL JOBIM, representante de empresas da imprensa escrita; JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO, representante da categoria profissional dos radialistas; JORGE COUTINHO, representante da categoria profissional dos artistas; LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA, representante das categorias profissionais de cinema e vídeo; MIGUEL ANGELO CANÇADO, representante da sociedade civil; RONALDO LEMOS, representante da sociedade civil; CELSO AUGUSTO SCHRÖDER, representante da categoria profissional dos jornalistas; e JOÃO MONTEIRO DE BARROS FILHO, representante da sociedade civil. Estiveram presentes, também, os Conselheiros Suplentes: DANIEL PIMENTEL SLAVIERO e  LILIANA NAKONECHNYJ, (estes substituindo os titulares: WALTER VIEIRA CENEVIVA, ROBERTO FRANCO, respectivamente). 
(Texto com revisão.)

O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Havendo número legal, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.389, de 1991, declaro aberta a 8ª Reunião Ordinária de 2013 do Conselho de Comunicação Social, que, conforme pauta anteriormente enviada, destina-se à deliberação sobre a distribuição de matérias entre as comissões temáticas do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. Esse é o nosso assunto principal e único que está previsto para hoje. 
Encontra-se sobre a mesa da Presidência, para deliberação, a Ata circunstanciada da 7ª Reunião Ordinária de 2013, enviada a todos os Conselheiros com antecedência, por e-mail. 
Não havendo objeção, proponho a dispensa da leitura em discussão. 
Os senhores Conselheiros que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a Ata da 7ª Reunião Ordinária.
O Conselheiro Walter Ceneviva encontra-se convalescendo de doença. Em seu lugar, representando o segmento das empresas de rádio, foi convocado o Conselheiro Daniel Pimentel Slaviero. Ao nosso estimado Conselheiro Walter Ceneviva os nossos votos de pronta recuperação. 
O Conselheiro Roberto Franco comunicou sua impossibilidade de comparecimento. Assim, representando a correspondente categoria profissional dos engenheiros com notório conhecimento na área de comunicação social, foi convocada a Conselheira Liliana Nakonechnyj, que já chegou ao aeroporto e está chegando – pelo trânsito.  
Expediente. 
Em 10 de setembro, conforme combinado na 7ª Reunião, foram enviadas, pelos Correios, a todos os Conselheiros titulares e suplentes ausentes na última reunião cópias em vídeo da audiência pública com Ancine, Anatel e Cade, bem como o encadernado com o novo Regimento Interno do Conselho de Comunicação Social. 
Informo que no dia 11 de setembro foi distribuído a todos os Senadores o Ofício Circular nº 2, de 2013, que encaminha o Parecer nº 9, de 2013, do Conselho de Comunicação Social, que traz a posição deste Colegiado em relação ao Projeto de Lei do Senado nº 141, de 2011, de autoria do Senador Roberto Requião, que “dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada ou transmitida por veículo de comunicação social”. 
Atendendo ao pedido dos Srs. Conselheiros, foram também enviados trechos das notas taquigráficas da 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reuniões Ordinárias de 2013 do Conselho de Comunicação Social, em que o tema do direito de resposta foi discutido, deixando os Senadores cientes das divergências ocorridas durante a votação do parecer. 
Ainda sobre este tema, informo que recebemos em 13 de setembro Ofício nº 769, de 2013, do gabinete do Senador Ruben Figueiró, e, em 18 de setembro, mensagem do gabinete do Senador Jayme Campos, em que os Parlamentares certificam o recebimento do Ofício Circular nº 2, de 2013, do nosso Conselho.
O projeto de lei entrou na Ordem do Dia do Senado Federal na sessão de 18 de setembro, quando foi aprovado. O projeto seguiu para a Câmara dos Deputados, no último dia 26 de setembro. A redação final foi enviada a todos os Conselheiros por e-mail no dia seguinte e também se encontra distribuída sobre as bancadas. 
Conforme acordado em nossa última reunião, foram enviados em 19 de setembro à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), à Ancine (Agência Nacional de Cinema) e ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) os Ofícios do Conselho de nºs 120, 121 e 122, encaminhando o trecho das notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária de 2013, em que este Conselho discutiu os desdobramentos da audiência pública realizada com as três citadas autarquias em nossa 6º Reunião Ordinária.
A pedido dos Srs. Conselheiros, foi enviado, em 25 de setembro, o Parecer nº 2, de 2013, do Conselho, que trata do direito de realização de biografias no Brasil ao ex-Presidente deste Conselho, Sr. Arnaldo Niskier, subscritor do Manifesto dos Intelectuais Brasileiros contra a Censura às Biografias. Na mesma data, o Conselheiro Walter Ceneviva propôs que este Conselho aprove um voto de louvor ao manifesto e solicite ao Supremo Tribunal Federal e ao Congresso Nacional urgência na análise do tema. No dia 3 de outubro passado, o Conselheiro Walter Ceneviva respondeu à Secretaria deste Conselho não ter intenção de reiterar requerimento de voto de louvor ao manifesto, tampouco submeter à deliberação deste Colegiado pedido de moção, a ser encaminhado à Corte Suprema e ao Congresso Nacional, a respeito da urgência do tema. Deixa a critério dos demais Conselheiros presentes à reunião prosseguir ou não com o tema do manifesto. 
No dia 26 de setembro, este Conselho recebeu do assessor parlamentar da Anatel, Sr. Renato Lima de Oliveira, cópias da pesquisa acadêmica que estuda o relacionamento institucional entre as agências reguladoras e o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. A pesquisa é o produto final da disciplina Laboratório em Poder Legislativo, do mestrado profissional em Poder Legislativo, oferecida pelo Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor) da Câmara dos Deputados. Cópias da pesquisa foram encaminhadas a todos os Conselheiros por e-mail e também se encontram distribuídas sobre as bancadas. 
Esses são os avisos que esta Presidência tinha a fazer.
Algum Conselheiro gostaria de se manifestar especificamente sobre esses assuntos, antes de passarmos para a Ordem do Dia?
O Vice-Presidente tem uma comunicação.
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Eu tive contato agora com a Presidência do Senado, e foi defendido o dia 3 de dezembro para a realização do seminário sobre liberdade de expressão e pensamento, cujo convite para participação do Conselho foi feito aqui, pessoalmente, pelo Presidente Renan Calheiros. Resta agora, então, ao Conselho, Dom Orani, designar aqueles que representarão o Conselho nesse seminário.
Todos os integrantes do Conselho estão convidados a participar, mais aqueles que querem participar oficialmente, apresentando algum trabalho nesse conclave.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Nós temos número de vagas, alguma coisa? 
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Não. Todos os integrantes do Conselho são convidados a participar do seminário. Agora, o Conselho pode indicar aqueles que querem apresentar algum trabalho. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Dentro dos temas, deve haver alguma solicitação, talvez, para apresentação. É isso? 
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – É. A Presidência do Senado deve estar encaminhando à Secretaria do Conselho já a elaboração da agenda do evento com os temas que serão debatidos.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Jobim, depois Schröder, depois Nascimento.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente, em primeiro lugar, bom dia a todos.
Eu queria fazer uma sugestão. Na primeira reunião em que o Conselheiro Vice-Presidente, Fernando Cesar Mesquita, trouxe esse tema, nós sugerimos que ele fosse nosso representante perante o Senado para conversar com a Coordenação deste seminário para, digamos, ver temas, ver nomes. Ele está justamente fazendo esse ponto. Ele está cumprindo esse mandato fielmente.
Eu acho que fica muito difícil inverter a situação. Antes nós termos os temas definidos, saber quem vai participar efetivamente. 
Então, o que eu gostaria de sugerir é que, tão logo houvesse uma agenda, porque acho que aquele foi o primeiro esboço – acho que o Senado deve ter evoluído na formação disso –, que ela seja trazida à Presidência, que poderá enviar um e-mail a todos, por uma questão virtual. E eu, já de antemão, me coloco à disposição para participar, dependendo da agenda. Eu não posso apenas dizer que quero participar. Não. Eu quero participar se tiver algum tema que eu possa agregar ao debate, não simplesmente por estar lá representando o Conselho. Então, eu acho que o melhor seria receber essa agenda e que a secretaria do Conselho a enviasse a todos, e aqueles que quisessem ter oportunidade enviassem à Presidência, que por sua vez deliberaria quais seriam as melhores pessoas ou os espaços que estivessem à disposição do Conselho.
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Eu até tenho alguma responsabilidade, porque eles pensaram em fazer um seminário durante dois dias. Eu sugeri que se fizesse em apenas um dia, porque, como eu conheço bem a burocracia do Senado, se fosse feito em dois dias, teríamos que convidar as pessoas, ver passagens aéreas, hotel etc. Então, sugeri que fosse apenas em um dia e a data 3 de dezembro, porque, no dia 2 de dezembro, os Conselheiros estarão aqui para a nossa reunião normal. No dia 3, então, durante o dia, se faria a reunião. Mas eu acredito que eles estão fazendo a adaptação da agenda, do temário. E eu me comprometo a, tão logo seja definido, encaminhar para o Dom Orani, para a Secretaria do Conselho o temário que estão submetendo ao Conselho.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Obrigado, Presidente.
Presidente, imagino que para nós participarmos desse debate, há duas maneiras. Uma maneira protocolar, ou seja, na medida em que este Conselho não tem uma opinião formada sobre liberdade de expressão, seria a nossa Presidência participar e fazer uma referência genérica, a defesa da liberdade de expressão, que me parece que ninguém aqui seria contra. Nós estamos aqui exatamente para garantir a liberdade de expressão.
A outra maneira seria um pouco mais produtiva, na medida em que me parece que o nosso Vice-Presidente nos traz a ideia de um seminário que, de alguma maneira, antecede um debate que eu acho que este Conselho deve fazer. O Senado, de alguma maneira, está antecedendo esse debate. Então, me parece que nós temos que garantir a presença nesse seminário das visões diferenciadas sobre este tema, que é um tema aparentemente monolítico e, digamos, com uma única compreensão, mas que não é. Ele é bastante complexo e traz nuanças que me parecem que precisam ser destacadas.
Então, eu também me coloco à disposição para participar desse debate na medida em que a Federação Nacional dos Jornalistas o tem feito já há algum tempo.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Nascimento.
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO – Bom dia a todas e a todos. 
Eu estou com algumas dúvidas. Por exemplo, quando surgiu a ideia do seminário de liberdade aqui do Congresso, nos foram passadas sugestões. Então, vou por partes. Essas sugestões, como elas estão? Foram encaminhadas, foram aceitas ou foram recusadas?
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Estão em poder da Presidência do Senado. A verdade é que, como expliquei, havia se estabelecido, inicialmente, um seminário mais longo. Então, eu sugeri que fosse feito, pela experiência que tenho aqui, num único dia, e não em três ou dois dias, o que seria muito tempo. E essas sugestões se encontram lá com a coordenação. Eu vou recuperá-las – as sugestões que foram encaminhadas – e examinar, aqui com o Conselho, o que realmente permanece e o que será... Mas estou esperando também que eles façam o temário, que é o temário lá da Presidência, para fazermos a simbiose com as sugestões do Conselho.
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO – É porque, diante daquela proposta que foi encaminhada a nós, os temas são extensos. Não é possível fazer em um dia só.
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – O problema é que, pelo que se tem feito aqui, pela experiência que existe aqui, esses seminários de mais de um dia acabam se tornando não tão produtivos como quando se faz em um dia, quando há uma decisão de ser mais objetivo, ser mais consistente. Então, acaba-se perdendo muito tempo com divagações. Essa é a minha experiência aqui, o que não quer dizer que eu seja dono da verdade. É apenas que, aqui, normalmente, quando se faz uma coisa mais concisa, as pessoas são mais econômicas ou mais objetivas nas suas perolações.
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO – O.k.. 
Eu faço as palavras do Conselheiro Schröder as minhas. Estamos aí para poder participar.
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Eu me comprometo, então, a discutir com a Secretaria da Presidência, para que apresentem o quanto antes as ideias, o que foi recebido do Conselho, e as encaminhem a Dom Orani e à Secretaria para que sejam repassadas aos Conselheiros. Foi por isso que pedimos um tempo maior. Inicialmente, estava-se falando em setembro, mas ficou para 3 de dezembro. Então, há tempo de preparar tudo. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Jobim.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – É exatamente isso. Eu ia justamente complementar o que o Nascimento comentou. 
Esse não é um evento do Conselho de Comunicação Social, é um evento do Senado. Nós estamos chamados a eventualmente participar, se houver tanto quadros quanto interesse e pauta. Eu acho que a pauta é fundamental para essa definição. 
Em segundo lugar, obviamente, nos temas que lá serão elencados, as eventuais participações – uma eventual participação minha, do Schröder, do Nascimento e de tantos outros quanto queiram e quanto possam – serão visões individuais e não a visão do Conselho de Comunicação. Eu acho que a visão do Conselho de Comunicação tem de ser exposta pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente do Conselho na representação ou por alguém que eles designarem para esse fim. 
Nesse particular, a não ser que seja uma questão institucional do escopo, do objeto do Conselho, da sua contribuição constitucional e legal, eu acho que já deliberamos sobre um e outro tema somente, que, se, por acaso, for pauta desse seminário, aí, sim, pode ser levada uma visão hegemônica ou até expondo a dissidência do que já foi deliberado aqui, no Conselho. Então, é importante definirmos isto: se vai haver uma posição específica do Conselho de Comunicação Social – e a minha sugestão é que fosse feita na forma como o Schröder colocou, feita pelo Sr. Presidente – ou, então, com a participação individual dos membros do Conselho, como uma forma de contribuir para o debate. Mas nós temos de ter muito cuidado para não parecer que lá já seja uma visão do Conselho, para que o fato de estar lá um membro do Conselho de Comunicação Social não seja compreendido, tanto pelo Senado quanto pelos participantes, como uma posição do Conselho. Não é justo que eu, por exemplo, venha a participar com a minha visão sem a visão do outro. Então, isso é muito importante e eu gostaria de deixar isso muito claro para o Senado.
Obrigado. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – O.k.. Muito oportuna a questão, porque mesmo o Presidente, para poder expressar a opinião do Conselho, precisa ouvir o Conselho e saber qual é a deliberação do Conselho. E não há tempo viável para haver uma discussão desta e se chegar a uma conclusão. 
Podemos, talvez, no máximo, numa próxima reunião, na reunião de novembro, colocar como pauta esse assunto. Não creio que chegaremos a uma conclusão, mas, pelo menos, a alguma deliberação, a alguma partilha de opiniões etc. Depois, evidentemente, são opiniões dos Conselheiros, imagino eu. 
Concluído? (Pausa.) Não havendo mais manifestações, passamos, então, para a Ordem do Dia. 
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Presidente, uma questão de ordem sobre as manifestações já informadas pelo senhor, no exercício desta Presidência, quanto aos pedidos de moção em relação à questão de biografias. Eu queria expressar a minha opinião a respeito.
Nós já fizemos um trabalho aqui, que foi da relatoria do Conselheiro Ronaldo Lemos, salvo engano, ou proposto por ele... Acho que foi até aquele precedente que nós criamos e, depois, “descríamos” de que quem propõe não pode ser relator. Acho que foi até ele que trouxe isso, e nós, naquele momento, aventamos. Já existe um trabalho pronto sobre isso, e ele é consensual. Ele foi 100% consensual contra as restrições existentes no Código Civil hoje quanto às limitações das biografias não autorizadas.
Eu acho que não cabe – eu queria deixar registrado isto em ata – a este Conselho de Comunicação Social aceitar pedido de fazer moções ao Supremo Tribunal Federal ou ao Congresso Nacional ou a quem quer que seja, mas cabe tão somente, respondendo a esses ofícios, encaminhar o trabalho realizado pelo Conselho. Senão, na verdade, nós vamos utilizar o Conselho de Comunicação Social como um catalisador a favor de determinados manifestos. Eu acho que nós não podemos tomar esse papel institucional. Acho que não é esse o objetivo constitucional deste Conselho.
Então, a minha sugestão de ordem prática – queria ouvir se os demais Conselheiros e V. Exª concordam – é no sentido de que, quando houvesse solicitações desses trabalhos já realizados, nós nos limitássemos a encaminhar o trabalho realizado por este Conselho, com os dissensos, com os consensos, mas não ficar fazendo moções ao ponto de tomar uma atuação política, que não é o foco deste Conselho.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Antes de passar para o Conselheiro Schröder, só lembrando que, realmente, foi um pedido, e nós enviamos, justamente, o parecer do Conselho para o Arnaldo Niskier, antigo Presidente do Conselho.
O Conselheiro Walter Ceneviva propôs essa questão de moção e, depois, retirou também esse pedido. Então, não há nenhuma moção pedida por ele nesse caso.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Não, não, exatamente. Mas queria aproveitar o momento para deixar claro isso até para outras atividades, porque, salvo engano, acho que o Conselheiro Walter Ceneviva iria muito além. Ele queria que o Conselho enviasse uma moção a um órgão julgador, o Supremo Tribunal Federal, para tentar, digamos, fazer, em outras palavras, um lobby a favor de um determinado julgado. E não é esse o papel institucional do Conselho.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Obrigado, Presidente. 
Eu concordo com o encaminhamento do Conselheiro Jobim. Acho que essa é uma forma de evitar que este Conselho participe, de agora em diante, de um debate que está assumindo características de defesas e de posições. Ou seja, hoje, sai manifestação de uma série de importantes produtores culturais e defensores, inclusive, da liberdade de expressão com arrazoamento que também não é desprezível. Ou seja, é um debate que vai constituir, vai produzir um resultado, um vetor no final. E, portanto, parece-nos que o parecer que nós tínhamos que fazer já o fizemos.
Presidente, eu havia mandado ou tentei mandar um artigo que fiz, que deve sair no Observatório da Imprensa e, talvez, em outro órgão em que eu consiga colocar, que é uma reflexão sobre o aniversário da Constituição brasileira e o capítulo da comunicação. Eu não vou fazer a leitura dele, mas apenas deixar para os Conselheiros, porque ele aponta – parece-me que nós vamos fazer esse debate, daqui em diante, nas nossas comissões – uma necessidade da regulação de alguns dos artigos que compõem a Constituição brasileira no que diz respeito à comunicação. Então, é um artigo que eu queria deixar mais como contribuição de leitura para os meus pares.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – A assessoria está dizendo que esse mesmo texto já foi distribuído eletronicamente para todos os Conselheiros, além de estar nas bancadas. Agradecemos a colaboração do Conselheiro Celso Augusto Schröder nessa discussão e nesse aprofundamento.
Mais alguma manifestação? (Pausa.)
Então, passamos para a Ordem do Dia.
Na 7ª Reunião Ordinária de 2013, ficou definido que os coordenadores das comissões temáticas co Conselho de Comunicação Social ouviriam os seus pares e enviariam, no prazo de 20 dias, a lista de matérias que consideram prioritárias para cada comissão.
No dia 16 de setembro, o coordenador Nascimento Silva enviou mensagem solicitando sugestões de matérias para a Comissão de Conteúdos em Meios de Comunicação. Em 20 de setembro, o coordenador Alexandre Jobim enviou a lista de matérias referentes à Comissão de Liberdade de Expressão e Participação Social, após ouvir os membros do colegiado. Também em 20 de setembro, o coordenador Gilberto Leifert enviou a lista de matérias referentes à Comissão de Publicidade e Propaganda, após consulta aos membros do colegiado. Em 27 de setembro, o coordenador Ronaldo Lemos enviou mensagem solicitando sugestões de matérias para a Comissão de Tecnologia de Informação e Comunicação, encaminhando uma prévia de proposições. Em 2 de outubro, o coordenador Miguel Angelo Cançado enviou as matérias referentes à Comissão de Marco Legal Regulatório do Setor das Comunicações. Na data de hoje, o Conselheiro Nascimento Silva entregou, pessoalmente, à Secretaria o conjunto de matérias de interesse da Comissão Temática Produção de Conteúdo, da qual é coordenador.
Precisamos, agora, então, deliberar sobre as listas e as sobreposições e definir as matérias a cargo de cada comissão, para que cada colegiado possa efetivamente começar os seus trabalhos.
Atendendo à solicitação postulada em reunião anterior, a Secretaria elaborou uma tabela expondo as matérias com intersecção, como objeto de mais de uma comissão temática, perfazendo ao todo quatro proposições – estão ali projetados –, sendo que uma, PL 991/2003, encontra-se apensada à outra principal. PL 960/2003. Nossa deliberação recairá sobre o Projeto de Lei 960/ 2003, refletindo seu resultado sobre a matéria apensada. 
Portanto, temos a tomada de decisão sobre três proposições, a saber: 
- PL 404/2011, de autoria do Deputado Cesar Colnago, que se encontra perfilada entre a Comissão de Liberdade de Expressão e Comissão de Publicidade e Propaganda; 
- PL 960/2003, de autoria do Deputado Rogério Teófilo, que se encontra perfilada entre a Comissão de Marco Regulatório e a Comissão de Publicidade e Propaganda; 
- PLS 524/2007, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que se encontra perfilado entre a Comissão de Marco Regulatório e a Comissão de Publicidade e Propaganda,
Assim, abro a palavra para os Conselheiros discutirem o tema. (Pausa.) 
Pois não, Conselheiro Schröder
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Presidente, primeiro, quero parabenizar as comissões que, por meio dos seus coordenadores, fizeram um trabalho que me parece exaustivo e importante; segundo, a Secretaria, que fez um trabalho de sistematização que também me parece muito relevante. E, ao fazer isso, eu peço desculpas, em nome da Federação Nacional dos Jornalistas, tanto aos coordenadores como à Secretaria, por nós não termos enviado, em função de viagens, de minhas viagens e da minha suplente, que é a vice-presidente da Federação, viagens inclusive internacionais, nós não conseguimos mandar isso. Então, eu queria ver se é possível, pedindo tolerância para os seus pares, os coordenadores, e pedindo desculpas à Secretaria – espero que não atrapalhe muito a sistematização –, trazer dois projetos, indicar dois projetos que são de importância para a Federação Nacional dos Jornalistas, reconhecendo que, no resto, nós estamos contemplados bem, mas sugeriríamos para a Comissão de Liberdade de Expressão dois projetos que nos parecem importantes. Um deles, Presidente, é o PL 3.232, de 1992. Esse projeto diz respeito ao direito de resposta. Na verdade, é um substitutivo da Lei de Imprensa. Propunha-se a ser um substitutivo da Lei de Imprensa e, portanto, o direito de resposta está embutido nesse tema. 
Sabedores de que houve uma decisão sobre a retirada da Lei de Imprensa, de origem autoritária, do rol de regras do País, esse projeto estava negociado, esse projeto estava bastante avançado e, no nosso entendimento, ele é mais completo e protege melhor, vamos dizer, autores e vítimas de crimes de opinião, do que simplesmente o direito de resposta. 
Então, eu queria ver se é possível nós retomarmos esse projeto. Ele está pronto para ser votado. Esse projeto nunca teve nenhum tipo de... Ele transitou por todas as comissões. Está apto, pronto para ser avaliado, para ser debatido. Então, esse é um projeto que nós gostaríamos, Presidente, que fosse incluído. E me parece que a Comissão de Liberdade de Expressão e Participação Social é o local. 
Um segundo projeto, uma PEC, é a PEC neste momento com o número 206, de 2012. Diz respeito à obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício profissional. Essa PEC, com outro número, teve origem no Senado, foi aprovada no Senado por amplíssima maioria e agora está na Câmara dos Deputados. Parece-me relevante que nós possamos fazer esse debate aqui também para ajudar os nobres Deputados na votação e no encaminhamento desse assunto na Câmara dos Deputados. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Colocaria também em qual comissão?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Eu acho que as duas cabem. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – As duas.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO (Fora do microfone.) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Miguel Cançado.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Bom dia, Sr. Presidente. Srªs e Srs. Conselheiros, servidores, a todos muito bom dia. É um prazer estar de volta aqui, Presidente. 
Quer me parecer que as sugestões feitas nesses e-mails que foram encaminhados pelas coordenações não sejam, Schröder, exaustivas e fechadas, não é? Eu acho que cada acréscimo e até exclusão de eventuais temas devem ser tratados no âmbito de cada comissão. Talvez fosse prudente aqui, hoje, claro que eu não estou divergindo, ao contrário, estou, até, entendendo pertinente, muito, a sua sugestão, mas acho que cada acréscimo, além daquelas, insisto, sugestões já apresentadas, deve ser feito no âmbito do trabalho de cada comissão. Por isso, a sistematização. Talvez, fosse prudente aqui, hoje, que nós fixássemos a linha de atuação de trabalho que é comum e, aí, no particular, cada comissão, com o prazo que vier a ser fixado por nós mesmos, estabelecerá o debate em torno dos temas, porque são tantos. Na comissão mesmo que ouso contribuir coordenando, são muitos os temas e será preciso escolher alguns, numa decisão colegiada, porque, senão, nós vamos nos perder. Talvez, um ano, menos de um ano que tenhamos ainda de mandato aqui não seja suficiente para essa análise.
Então, nós precisamos ter uma linha de objetividade. Eu penso, desculpem se é impertinente dizê-lo, mas uma linha de objetividade para o trabalho das comissões como um todo, senão nós vamos ficar pinçando temas e chegamos a pouca conclusão. 
É o que me parece, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Só esclarecendo que surgiu a preocupação de colocar os vários subtemas de cada comissão, ou mesmo os vários assuntos, para que não tivessem superposições. Apenas essa preocupação.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Isso é fundamental.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Agora, claro que cada Comissão, depois, tem a liberdade de aumentar, diminuir, desde que não esteja superposto com outra Comissão.
Mas, Conselheiro Jobim...
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Exatamente. V. Exª adiantou o que eu queria justamente sugerir aqui.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Desculpe.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Neste caso, em primeiro lugar... Não, desculpa não. Eu é que agradeço. Já, de antemão, gostaria que a Secretaria anotasse essas duas sugestões do Conselheiro Schröder, para a Comissão de Liberdade de Expressão, que eu também anotei, e a sugestão, que eu acho, para sair, digamos, do pedido do Conselheiro Cançado, é exatamente isso, que as comissões tenham liberdade de acrescer os temas para serem estudados, enfim, e levados ao Plenário em segunda fase. Só que é necessário que essas novas sugestões venham de uma forma coordenada, seja via Secretaria do Conselho, seja em contato com os outros coordenadores, para não haver esse duplo trabalho.
Então, eu pediria, é uma sugestão, Sr. Presidente, que, para as novas inclusões, houvesse uma coordenação, acho que até pelo próprio proponente fizesse esse trabalho de antemão. Ou seja, se eu quero propor um tema a mais, a partir da data de hoje, devo verificar se esse tema não está elencado nas outras comissões e, se estiver, ele poderá ser agregado a outra comissão, já que, praticamente, todos os membros são aptos a participar dessas comissões e podem propor assuntos novos em tantas comissões quanto deseje.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Mesmo porque já há a lista dos temas de cada comissão. Ao se escolher um novo tema, evidentemente, é fácil consultar as demais e verificar se não está já apensado a outra comissão.
Bem, nós temos, então, que discutir esses que estão superpostos. 
Ah, desculpe. 
Conselheiro Nascimento Silva.
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO – Aproveitando o gancho aí do Conselheiro Jobim, nós já elencamos alguns pontos que nós achamos que deverão ser trocados de Liberdade para Marco Regulatório, enfim. Só deixando bem claro que já existe essa preocupação com relação à coordenação dos trabalhos, e, aí, eu espero que os demais coordenadores, que a gente possa, é uma sugestão, que a gente possa sentar para ver o que de concreto a gente pode fazer para não ficar elucubrando também sobre temas aqui e ali, enfim, para dar um norte ao trabalho. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Na Comissão de Liberdade de Expressão e na de Publicidade e Propaganda, acho que se refere a isso, não é?, apenas consta o PL nº 404/2011. É isso?
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Presidente, eu acho que o Conselheiro Nascimento disse, justamente, uma coisa que nós conversamos aqui, alguns membros da comissão, antes do início da reunião, para justamente agregar ao trabalho, eu gostaria do apoio da Secretaria que anotasse isso. Em primeiro lugar, eu queria, já, tomando a dianteira dos seus trabalhos aqui, dentro da Comissão de Liberdade de Expressão, esse PL nº 404, que é o único nesta Comissão que coincide com Comissão de Propaganda, se os demais concordam, eu concordo em retirá-lo dessa comissão, porque ele já está contemplado numa outra Comissão mais específica, que é da Propaganda. Embora seja um tema importantíssimo, referente à liberdade de expressão, mas, digamos, isso depois, ao fim e ao cabo, o Conselho vai debater. Então, eu sugeriria, se os demais concordam, refazer isso. 
Em segundo lugar, na listagem da Liberdade de Expressão, nós temos temas sugeridos pelo Conselheiro Nascimento Silva. Eu deixei até colocada a nominata, justamente as sugestões deles aqui, para a gente ter oportunidade de conversar, porque nós não tivemos oportunidade de, efetivamente, coordenar muito bem antes, então aproveitar para fazer essas modificações agora. E as sugestões que eu gostaria de fazer são as seguintes: já com a anuência do Conselheiro – peço a palavra, Conselheiro Nascimento, para falar em seu nome também – e também do Conselheiro Schröder, que nós conversamos aqui antes, não que os outros eu tenha excluído, mas justamente a conversa prévia que nós tivemos, para ver se os demais concordam, de este primeiro tema, “Criação de mecanismos de participação de sociedades e o estabelecimento de políticas de regramento do setor de comunicação”, nós remetermos à Comissão de Marco Regulatório, que seria a Comissão mais apropriada para debater esse tema. 
O segundo tema, “O direito de antena”, ficar na Liberdade de Expressão, como está; este outro, o terceiro tema, que é “O respeito e promoção dos direitos da criança e adolescente nos meios de comunicação”, esse já está contemplado nessa própria lista, no PL nº 3.070, de autoria do Deputado Aguinaldo Ribeiro – é o quarto item dos projetos apresentados nessa própria Comissão. Então, retirar como tema e deixar tão somente o projeto, porque já está abarcado nesse projeto.
O item seguinte dos temas sugeridos, “Fortalecimento do sistema público de comunicação”, remeter esse tema à Comissão de Marco Regulatório; o “Cerceamento da liberdade de expressão para o governo, as autoridades e corporações empresariais” se manteria aqui na Comissão de Liberdade de Expressão; o outro item também, “Judicialização da liberdade de expressão”, se manteria nessa Comissão, e o último deles, “Liberdade de expressão e concentração de mídia”, ser remetido à Comissão de Marco Regulatório. 
Essas são as sugestões, então; sugestões de remessa de quatro desses temas sugeridos pelo Conselheiro Nascimento e Silva – um simplesmente desaparecer, porque já está elencado no PL nº 3.070, e os outros três elencados remeter à Comissão de Marco Regulatório. Eu queria saber, até, se o coordenador da Comissão de Marco Regulatório concorda, justamente, com essa sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Então, peçamos ao...
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Perfeitamente. Na condição de coordenador dessa Comissão, se os meus pares não tiverem objeção, acho absolutamente pertinente.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Então, esses três temas passam para o Marco Regulatório, quer dizer, sugestões do Conselheiro Nascimento e Silva: a questão de mecanismos, o fortalecimento do sistema público e a liberdade de expressão e concentração. Os demais continuam, com exceção do... as crianças e adolescentes já estão contempladas. 
Satisfeito, Conselheiro Nascimento? (Pausa.)
Isso. A reunião era para isto mesmo: era para poder, justamente, coordenar os assuntos e os temas e subtemas, tudo o mais.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Então, como já, o PL 404, já, o Conselheiro Jobim já passou justamente para a Comissão Temática de Publicidade e Propaganda, então está resolvida a primeira questão.
Depois, nós temos três questões do Marco Regulatório e Publicidade e Propaganda, que estão ali, elencadas.
Pedimos para se pronunciarem os dois Conselheiros, que são coordenadores, para verificarem com quem fica. (Pausa.)
Tem que resolver quem quer ficar com a criança. É bastante assunto, não é? Mas a nossa reunião cuida desse trabalho hoje, de dividir o trabalho e saber com que cada um ficou e qual que é o mais pertinente, qual que é o assunto pertinente a esse subtema.
O SR. DANIEL PIMENTEL SLAVIEIRO – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Slaviero.
O SR. DANIEL PIMENTEL SLAVIEIRO – O PL nº 960 é do Deputado Rogério Teófilo e dispõe sobre propaganda em rádio e televisão educativas. Na verdade, ele revoga o dispositivo que proíbe a transmissão de propaganda comercial e patrocina as emissoras de televisão educativa. 
No leu entendimento – e se trata de uma contribuição aos Coordenadores Leifert e Miguel Cançado – isso é pertinente à questão do marco regulatório. Ele não fala em restrição de publicidade ou de produtos a serem anunciados, mas, sim, de um contexto macro que liberta e autoriza as emissoras de rádio e televisão comunitária a comercializarem propaganda.
Então, fica a sugestão para que isso permaneça na Comissão do Marco Regulatório. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – O PL nº 960/2003. Sugestão: permanecer na Comissão de Marco Regulatório. Sobre publicidade e propaganda, o que diz? 
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFERT – Concordo com a remessa e o Marco Regulatório, que recebe.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Cabe quase tudo, não é? Penso que a Comissão do Marco Regulatório não sem razão, não sem muita razão, comporta a maioria desses debates perfeitamente. Não é Nascimento?
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Resolvido. PL nº 991. É a mesma questão: marco regulatório e publicidade e propaganda. Estão com as duas comissões. Com quem ficaria? (Pausa.)
A assessoria está dizendo que o PL nº 991 está apensado ao PL nº 960. Então, pela lógica, já segue o principal, para a Marco Regulatório. Não há dificuldade.
Há o PLS nº 524/2007, que estão nas duas comissões também. (Pausa.)
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – O 524 é de autoria (Fora do microfone.) do Senador Crivella, acrescenta o art. 18-A à Lei nº 9.612, para permitir a prestação de serviços de publicidade e propaganda comercial pelas rádios comunitárias. Parece-me que também está no mesmo sentido.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – No mesmo sentido de ficar na Comissão de Marco Regulatório e tirar da de Publicidade, não é?
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFERT – A Comissão de Publicidade e Propaganda concorda com a remessa para a Comissão de Marco Regulatório. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Muito bem.
Bem-vindo, Conselheiro.
O SR. RONALDO LEMOS – Obrigado, Presidente, desculpe o atraso. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Então, as questões da referência cruzada e de temas sobrepostos estão resolvidas. O PL nº 404 fica com a Liberdade de Expressão. As outras três ficam com Marco Regulatório. A Comissão de Publicidade e Propaganda ficou sem essas quatro referências cruzadas aqui.
Muito bem? 
Agora creio que, uma vez que cada um tenha definido o tema, subtema e assuntos, podemos verificar a ocorrência das reuniões e possíveis datas de apresentações dessas conclusões. Como poderíamos fazer? Fica para o próximo mês a discussão do seminário aqui, no Senado, que é bem grande, mas precisamos verificar essas questões, as reuniões das comissões temáticas e futuras apresentações. Será que cada coordenador poderia definir quando pretenderia apresentar uma discussão que houve em sua comissão aqui para o Plenário?
E colocamos também que temos um prazo, que é o nosso mandato. Esses temas podem até continuar, mas evidentemente esses temas dependerão do outro Conselho, de outros Conselheiros que forem eleitos para esse assunto, porque pode ser que não sejamos nós mesmos. Seria interessante que não perdêssemos esses assuntos, que pudéssemos colocar dentro desse mandato.
Conselheiro Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Presidente, na linha de nos movermos para ver se chegamos a um consenso.
Acho que temos que tentar utilizar primeiro as nossas reuniões ordinárias mensais e, segundo, acho que elas são insuficientes, teremos que ter, no mínimo, mais uma reunião intermediária. E esse era um princípio, Presidente, que eu queria sugerir, que pensássemos em uma reunião ordinária que desse conta de uma reunião que fosse antecedida por uma reunião da comissão e que fosse intermediada, ou seja, no meio, pelo menos com mais uma reunião presencial da comissão.
Acho que as comissões que acharem pertinente, puderem fazer mais do que uma, parece-me que, também, seria interessante; mas, pelo menos uma reunião no meio dessas duas reuniões. Qual é a infraestrutura que o Congresso nos dá para ver se é possível fazer isso? Se não for isso, como é que podemos fazer com as nossas organizações – que estão dispostas, certamente –, as que puderem garantir a presença dos seus coordenadores.
Queria reivindicar, de novo – fiz isso no primeiro dia, Presidente, e houve uma escolha, naquele momento, de manter as datas das reuniões previstas na lei que criou o Conselho; isso me criou um problema ao ponto de eu ter que me ausentar, durante todo esse ano, já no limite das minhas possibilidades, em função das atribuições que tenho, principalmente como professor, não é nem com as atribuições de direção.
Então, proponho que, em função dessa reunião extraordinária – ordinária, mas prolongada –, que ela fosse deslocada na semana; ou seja, se fizermos a nossa reunião ordinária em um dia, teríamos que ter – acho que uma manhã é insuficiente – um dia anterior para fazermos a reunião das comissões. Isso significaria, na minha proposta, que jogássemos isso mais para o final de semana. Em vez de fazer na segunda, a minha proposta é que façamos na quinta-feira ou na sexta-feira e, no dia anterior, faríamos a reunião da comissão. E, no meio desse mês, já teríamos que fazer uma reunião presencial, parece-me, da Comissão, aí a Comissão vai negociar com a secretaria e ver as condições para fazer essa reunião.
Essa é a minha proposta.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Só lembrar que, no Título VI, quando fala das reuniões, Capítulo I, vai lembrar, no §1º, que as reuniões se realizarão na primeira segunda-feira, às 14h. Nós podemos adiantar para as 11h30, como temos feito, mas também nada impede – acho que seria até interessante que a parte da manhã fosse dedicada, das 9h30 até as 12h, 12h30, para as comissões, e a reunião ordinária siga às 14h, como está também aqui o nosso Regimento. De tal maneira, que seria possível, no mesmo dia, ter reunião das comissões e também do Conselho.
Só sugerindo. É uma ideia que tenho aqui.
Pois não, Conselheiro Gilberto.
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFERT – Sr. Presidente, existem locais que possam hospedar essas reuniões das Comissões?
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Isso nós passamos para a assessoria. Eles conseguem os locais, agendam os locais para as Comissões; é só falar com antecedência. E a questão de uma segunda presencial, além dessa que já temos ordinária, tem também a questão de passagens e tudo mais.
Parece que foi o Nascimento que fez a pergunta sobre a questão das passagens. Na reunião oficial da comissão, serão providenciadas as passagens também.
Pois não, Conselheiro Nascimento.
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO – A proposta do Conselheiro Schröder está correta, acho que é o caminho é esse. Quero só manifestar que a Federação dos Trabalhadores em Rádio e TV agendou uma reunião para este mês de outubro, no dia 24 deste mês, para que a gente pontue essa representatividade do Nascimento em relação à Federação. Quer dizer, houve um avanço enorme.
Eu tenho a expectativa de que ela vai, efetivamente, poder nos ajudar, e muito, para que possamos estar nos deslocando do interior de Minas, onde eu moro, para as possíveis reuniões que venham a acontecer.
Então, eu pediria, Schröeder, que não se marcasse esse mês, que déssemos mais um tempo, para que eu poder articular e ver de que forma a Federação poderá contribuir com essas reuniões, porque a gente sabe muito bem das limitações do Congresso em relação a reuniões extraordinárias. Essa é a preocupação que tenho, para não ir à frente e dizer: “Está marcando e depois chega lá e está pedindo para ajudar.” 
O processo, parece-me, foi um pouco demorado, mas ele chegou e eu tenho certeza de que nós iremos resolver esse impasse de representatividade desse Conselheiro em relação à própria Federação e aos radialistas do Brasil de uma forma geral.
Então, eu gostaria apenas que nós não marcássemos essa reunião neste mês, em função dessa demanda.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Mesmo porque cada coordenador vê também a possibilidade de marcar as suas reuniões. Podem ser todas juntas ou não, também. 
O Vice-Presidente pediu a palavra e, depois, o Conselheiro Miguel Angelo.
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Senhores, eu li o artigo do Conselheiro Schröeder, e ele fala sobre a necessidade de se regulamentar o art. 220 da Constituição.
Aqui temos uma representatividade muito boa. Aqui estão presentes, neste Conselho, pessoas que representam as várias áreas e setores de comunicação. São pessoas muito preparadas e capacitadas.
Eu, na minha longa vida, mais de 30 anos passei como repórter aqui no Congresso, depois, como Diretor. Conheço bem o funcionamento do Congresso. Esse levantamento que foi feito sobre todos os projetos é muito importante. Foi um trabalho muito bem feito pela assessoria. Todos os projetos são relevantes. Mas eu tenho algumas ponderações a fazer. 
Pelo que entendo – e os fatos provam o que estou dizendo –, é muito difícil um projeto andar aqui Congresso, a não ser quando há um grande interesse do Governo, de uma liderança ou o autor do projeto é algum com muita combatividade, como o Senador Requião, no caso do direito de resposta. A maioria dos projetos fica parada. Este sobre biografias, que tem um maravilhoso parecer do Ronaldo Lemos, este está provocando uma discussão fora dos corredores do Congresso e dos plenários porque envolve pessoas que têm notabilidade, que são celebridades. E, como disse o Schröeder, isso está chegando a uma situação que realmente vai levar a uma situação que realmente vai levar a uma definição no Congresso. Mas há alguns interesses envolvidos.
Eu entendo que caberia ao Congresso, caberia ao Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional – e eu estou pensando algo aqui – elaborar um projeto de lei regulamentando o art. 220 do Congresso. Temos bastante material aqui. Todos esses projetos de lei que estão tramitando aqui não vão isoladamente andar.
E nós estamos aqui fazendo... Aqui se falou da temporariedade do nosso mandato – o Conselheiro Cançado falou –, dentro de mais um ano terminamos o nosso mandato. Vamos dar aqui parecer, vamos nos manifestar sobre uma gama de projetos. Se esses projetos vão andar, eu não sei. Se o Conselho de Comunicação Social, pela presença de pessoas tão experientes como advogados ilustres, pessoas que têm conhecimento da área, elaborasse com base nesses projetos, uma sugestão de um projeto de lei regulamentando art. 220, acho que seria uma grande contribuição que o Conselho de Comunicação Social daria à sociedade brasileira nessa parte, nesse capítulo aqui da Comunicação Social. É uma coisa que estou pensando. Há aqui pessoas que têm, realmente, muito mais experiência legislativa do que eu, que tenho a observação, como jornalista, das coisas como andam aqui no Congresso.
Então, seria uma sugestão. Tudo bem, vamos trabalhar em cima de cada um dos temas, de cada um dos projetos, mas, se o Conselho fizesse uma proposta do Conselho de Comunicação regulamentando o art. 220, acho que estaríamos dando uma contribuição objetiva, realmente, bem objetiva, bem prática e de grande interesse nacional.
Era isso.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Jobim.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente, eu queria manifestar minha contrariedade à manifestação do Conselheiro Fernando Cesar. Explico por quê – obviamente, nada pessoal.
Este Conselho, como já repeti várias vezes – e não é preciso repetir porque está na lei, está na Constituição –, é um órgão auxiliar do Congresso Nacional. Não devemos ter, digamos, a pretensão de pautar o Congresso Nacional, pautar a Casa do povo, que é quem propõe. Quem tem legitimidade para propor projeto de lei não somos nós, o Conselho. Nós temos a atribuição constitucional e legal de nos manifestar em projetos de lei em andamento quando chamados a nos manifestar.
Nós evoluímos, no Regimento Interno, embora com um pouco de polêmica, para justamente nos adiantarmos nesse processo e nos manifestarmos sobre os projetos existentes, considerando o quê? Considerando uma própria inércia e uma ausência do funcionamento do Conselho por alguns anos. Ou seja, tomamos a dianteira de dividirmos esses projetos todos em comissões para analisarmos o que há de proposto e darmos uma contribuição pró-ativa, e não passiva, de nos manifestarmos para deixarmos prontas aos legisladores manifestações do Conselho de Comunicação Social sobre o que tramita na Casa. Agora, termos a pretensão de nos travestir de Deputados Federais e Senadores da República e tomarmos a dianteira em propor uma regulamentação, acho que passamos muito do ponto.
Ademais, não preciso dizer que não propor ou não deliberar também significa dizer decisão. O Congresso Nacional não o fez, seja pelo Governo, seja por algum Deputado ilustre. Não é possível. Se, com mais de 500 Parlamentares, quase 600 Parlamentares, não existe uma proposição dessa regulamentação, isso significa que esses Parlamentares, o Congresso Nacional que nós elegemos não quer fazê-lo. Não quero dizer, com isso, que eu, particularmente, sou contra a regulamentação do art. 220. Só quero dizer que sou contra que o Conselho de Comunicação Social tome uma dianteira em atribuição que não lhe é posta. Somente por isso.
Agora, se nós tivéssemos, Conselheiro Fernando Cesar, uma projeto de lei propondo isso, seria maravilhoso, porque nos pouparia de todo esse trabalho que estamos fazendo ao contrário, de pegar toda essa regulamentação, que, de maneira bem feita ou mal feita, está distribuída em todos esses projetos que nós estamos analisando. Obviamente, se tivéssemos, por exemplo, um marco regulatório, uma questão mais genérica, e pudéssemos nos manifestar por ele, seria mais fácil para o Conselho e mais objetivo.
Então, eu queria deixar registrado aqui, Sr. Presidente, que, em que pese a intenção, a excelente intenção do Conselheiro Fernando Cesar – com o que concordo no sentido de uma necessidade de avançar –, nós não podemos fazê-lo, Conselheiro, porque não é atribuição deste Conselho, e nós estaríamos querendo pautar o Congresso, que decidiu, ainda que pela inércia, não o fazer.
Então, esta é a manifestação.
Obrigado.
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Posso contraditar?
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Pois não. Um minutinho só.
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Conselheiro Jobim, não sou advogado, mas acho que V. Exª está dando uma interpretação stricto sensu ao Regimento. Acho que podemos avançar. O que estou dizendo é que vamos trabalhar em cima de propostas de Parlamentares; não estamos inovando. Existem centenas de propostas de Parlamentares.
O que estou dizendo é que a maneira, o modus faciendi também – desculpe, vou usar a sua linguagem – é que não vai levar a nada, porque esses projetos não vão andar. Eles não andam.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – V. Sª me permite um aparte?
Eu não tenho culpa se eles não vão andar, Sr. Vice-Presidente. Eu não tenho culpa. O Parlamentar, o Congresso Nacional é que deve fazer andar. O Parlamento deve andar. Existe uma decisão política nas comissões de andar ou de não andar. Não somos nós que vamos empurrar ou retirar – desculpe a expressão, já que eu não posso utilizar as jurídicas – a fórceps, então – utilizar outra –, um projeto de lei da Casa Legislativa. Nós não podemos fazer isso, Sr. Presidente. Infelizmente, V. Exª tem que aceitar as regras do jogo. As regras do jogo não são para advogados ou para jornalistas ou para médicos. Elas são constitucionais e legais, e isso eu não posso admitir. Não é por ser advogado. Qualquer pessoa daqui, deste Conselho de Comunicação Social, saber ler, escrever e interpretar o que deve fazer. E isso é o que nós devemos fazer, com todo o respeito.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Miguel Cançado.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Eu queria mais era fazer uma consulta pelo seguinte: vejo que aqui, na Comissão do Marco Regulatório – aqui, porque, como eu já disse, coordeno –, nós temos algo em torno de 60 projetos para serem analisados. E o testemunho dado pelo nosso Vice-Presidente, com a experiência de 30, três décadas de Congresso, é assustadora, mas não pode ser desmotivadora do trabalho que temos que fazer, é evidente. Acho até que, nesse debate travado por ele e pelo Conselheiro Jobim, no fim, talvez cheguemos a este norte, a este rumo.
Mas eu queria fazer consultar, Presidente, se, como coordenador, eu terei alguém na assessoria que pudesse comigo fazer um trabalho prévio para que eu apresentasse aos integrantes da comissão, tendo em vista uma triagem mínima até de vinculação de um projeto com outro e daquilo que já pode... Certamente tem algo aqui, até pela longevidade desses projetos, coisa de mais de dez anos tramitando na Casa alguns deles, alguns que já possam até talvez ser descartados, não seja de tanta urgência, já que temos um tempo de validade, um tempo de mandato, que já não é muito, poucas reuniões, dez reuniões, talvez nem isso.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Sete.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Sete mais, não é? 
Veja, se nós não tivermos uma objetividade, como eu disse no início, nós não vamos chegar a lugar nenhum. E aí vamos terminar o mandato com um tremendo – desculpem a expressão – mico na mão, que é a análise disso que hoje, concretamente, está no Congresso. Desculpe-me dizê-lo.
Eu queria saber se alguém pode... Eu me disponho a vir para cá, ou alguém vai até mim, ou eu venho ao Congresso, sento aqui e faço uma triagem desses 60.  O que sobra? Claro que não vou tomar uma decisão sozinho; estou propondo um encaminhamento. Esta leitura eu vou dividir com os membros da comissão, descartando o que possa ser descartado, incluindo – quem sabe – o que possa ser incluído e, então, vamos analisar. Distribuo, no âmbito da comissão, cada um dos projetos que reste e, assim, nós vamos ter um trabalho. Claro que, no mínimo, no mínimo, quem sabe ao final, no contexto das comissões, chegaremos até esse ideal anunciado pelo nosso Vice‑Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Está pedindo à assessoria para ajudá-lo, é isso?
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Eu estou pedindo indicação de alguém, quando, como, venho para cá e me disponho a passar um dia, uma manhã. Eu estou em Brasília duas, três vezes por semana. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Sim, é só combinar com a assessoria e ver quem ajudará a fazer esse trabalho.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Farei isto hoje ainda, então. Se os demais membros da comissão – estão quase todos aqui – concordarem, assim que faça – eu farei este trabalho se não ainda esta semana, na próxima, conforme a assessoria possa me receber. Vou distribuir via e-mail a todos para sistematizar o trabalho, quem sabe já sugerindo distribuição das tarefas.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Presidente, se nós não temos culpa – e o Conselheiro Jobim tem razão – do não andamento de projetos aqui nesta Casa, no que diz respeito à comunicação e, se nós olharmos a nossa lista, nós vamos ver que nós temos projetos de 1992, 1998. Portanto, o diagnóstico que faz o nosso Vice-Presidente está absolutamente correto. Se nós não somos desculpados por isso, nós temos obrigação de ajudar a que não aconteça isso. É responsabilidade nossa, aliás, constitucional. Nós já fizemos esse debate no início da instalação deste Conselho e está decidido que nós não seremos simplesmente aqui relatores de projetos de lei. Nós estamos aqui para fazer o que o Conselho fez nos seus bons momentos, por exemplo, promover o debate sobre a digitalização. Já citei várias vezes que foi um diagnóstico importantíssimo partido deste Conselho, que permitiu que o País fizesse um debate sobre digitalização que outros países não fizeram. Então, acho que é obrigação nossa, sim, fazer isso e acho que essa orientação e essa proposta que o nosso Vice-Presidente faz nada mais é do que a tentativa de localizar o grande problema parlamentar no Brasil hoje no que diz respeito à comunicação. É isso mesmo! Ou seja, isso não está regulado.
E tem razão o nosso Conselheiro Jobim. Por que não anda isso? Não é pela preguiça ou pela inoperância dos nossos Deputados, que não são ociosos. Eles trabalham muito. Isso não anda, porque há vontades contrárias, como essa, manifesta aqui, de interditar este debate, de que o marco regulatório, de que a regulação da nossa Constituição não aconteça! E é necessário que ela aconteça!
Então, parece-me que, embora estejamos fazendo o caminho contrário, custoso, trabalhoso – é o que estamos tentando fazer aqui, para não entrar neste debate –, a proposta que o Vice-Presidente traz aqui é pertinente, é legítima. Acho que, sim, temos de levá-la em conta. Podemos até não querer fazê-la, mas ela é possível de ser feita. É necessário fazê-la, sob o nosso ponto de vista, disso não tenho dúvida.
Então, eu queria referendar a proposta. Não é uma proposta ingênua, não é uma proposta impertinente. Ao contrário, ela me parece absolutamente focada. E ela resolveria o nosso problema, porque nos daria uma tarefa pontada, focada na questão da regulamentação do art. 220.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Com a palavra, o Conselheiro Jobim.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente, quero deixar uma coisa bastante clara. Em primeiro lugar, não se está querendo, como disse o Conselheiro Schröder, interditar o debate. Há duas formas que estão sendo debatidas. E, infelizmente, nós estamos voltando com este debate à instalação do Conselho, como ele mesmo disse, como o Conselheiro Cançado disse.
Uma coisa é nos basearmos no que existe de demanda do Parlamento para a Comunicação Social; outra coisa é nós criarmos demandas novas, ou seja, criarmos proposições legislativas. É tão somente isso. Existe uma forma de atuar. A forma de atuar que nós decidimos lá atrás – e estamos debatendo aqui desde as 11h30 – e estamos chegando a um consenso, eu até me impressiono porque o andar da carruagem estava indo bem, o Presidente já separava os projetos, e, por uma intervenção do Conselheiro Cesar – não estou dizendo que é impertinente, não estou dizendo que não concordo –, voltamos ao debate da instalação do Conselho. Ou seja, nós andamos quase um ano, Conselheiro, e, agora, uma pauta foi distribuída nas Comissões. Não entendo que isso seja interditar o debate. Entendo perfeitamente que, com isso, temos de pegar os projetos existentes, que é o que existe de concreto, e de nos debruçarmos sobre eles.
V. Exª poderia, inclusive, ser participativo, enviar sugestões – não as enviou, diga-se de passagem. É preciso sermos participativos, atuarmos e nos manifestarmos nas comissões. É preciso trabalharmos e trazermos isso ao Conselho. Isso é o que nós podemos fazer.
Outra coisa é abandonarmos o que existe no Congresso Nacional e tentarmos propor uma regulamentação ao Congresso Nacional. É só isso. Isso não quer dizer interditar o debate, isso quer dizer que há formas de atuar na discussão. Existe uma forma de atuar que não é passiva nem ativa. Atuar ativamente significa trabalharmos em todos temas.
E, dentro dos projetos de lei propostos, não tenho dúvida de que ele será ampliado. Ou seja, num eventual parecer, poderá haver sugestões ou coisas do gênero para ele ser melhorado. E vem aí a opinião do Conselho. Essa é uma forma de participação.
O que eu quis dizer aqui? Se nós tivéssemos um projeto de lei, digamos, englobando tudo isso, ficaria mais fácil, não há dúvida alguma. Só acho, ou melhor, tenho a certeza de que não é essa a nossa função. Não é função nossa consolidarmos todo o arcabouço existente no Congresso Nacional e fazermos uma proposição legislativa. Cabe a nós fazermos e enviarmos um anteprojeto de lei ao Senado? Quem é que vai apresentá-lo? A Mesa do Senado vai apresentá-lo? Não há sequer legitimidade na Constituição para se fazer isso. Isso tem de ser feito por um Parlamentar, pelas vias legais. É só esse o ponto.
Então, quero deixar muito claro que a sua intervenção – talvez, tenha sido mal-interpretado – é positiva. Concordo em 100% que temos de fazer algo, mas há formas e limites para fazermos esse algo. E acho que isso não deve ser feito da forma proposta por V. Exª.
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Sr. Presidente, eu queria ponderar que o trabalho, da maneira como ele foi delimitado aqui, como ele foi estabelecido nos grupos temáticos, já seria uma grande contribuição. Não quero dizer que se vá abandonar o estudo dos projetos que estão em tramitação e desses que já foram definidos como passíveis de uma manifestação do Conselho. Já seria um arcabouço. Como o Conselheiro Cançado disse, você já teria um arcabouço dos diversos temas que estão aqui distribuídos, para elevar um projeto desses.
Com relação à apresentação, eu acho que o Conselho de Comunicação Social – eu entendo, pelo que li do Regimento e da Constituição – tem legitimidade para sugerir à Presidência do Congresso Nacional uma proposta de regulamentação do art. 220, porque nós não estamos extrapolando. Nós estamos trabalhando em cima de projetos de lei que estão tramitando no Congresso, como se colocou aqui, desde 1992. Como disse, só andam os projetos aqui quando há uma decisão de uma liderança ou de um Parlamentar que tenha, realmente, muito poder verbal, muita influência, como é o caso do Senador Requião. 
Então, acho que não há incompatibilidade. Você já tem o arcabouço de como se fará o estudo, como será a manifestação. 
Esse é o meu entendimento.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Nós já temos? Existe esse arcabouço?
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – Já. Não distribuímos com as coisas temáticas aqui? 
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Conselheiro, primeiro temos que analisar esses temas, para, depois, tentar montar um arcabouço. O senhor quer partir de fazer uma consolidação? Qual a sua proposta objetiva, fazer uma consolidação?
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – Eu acho que seria feito um projeto de lei consolidando, realmente.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Eu acho que nós devemos voltar ao eixo principal no qual nós estávamos andando, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Sim, sim.
Conselheiro Monteiro Filho. 
O SR. JOÃO MONTEIRO FILHO – Presidente, eu me permito dizer o seguinte: a gente está observando que há uma ordem prática aí impedindo um denominador comum entra as diversas opiniões. 
Eu me permito oferecer as dependências de Brasília, da Redevida de televisão, àqueles que quiserem. Vamos supor: formar-se-ia um grupo que permaneceria aqui uma semana, três dias, dois dias, o que quisessem. Nós temos condições de receber os interessados, informando um grupo que buscaria uma definição em torno desses vários assuntos que estão na pauta. Nós nos permitiríamos não só as dependências da Redevida como também para fazer as reuniões e toda a parte material que for necessária, para que esse grupo que for escolhido tenha condições de permanecer em Brasília e encontrar soluções para os problemas e apresentá-los ao Congresso. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Agradecemos.
Conselheiro Nascimento Silva.
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO – Eu não queria fazer aqui uma falação sobre demarcação de campo.
O Conselheiro Jobim e outros tantos advogados deste Conselho já se posicionaram com relação ao que devemos e não devemos seguir pelo Regimento Interno. E a gente vai quebrando barreiras: um se posiciona aqui, outro se posiciona ali, e a gente vai tentando chegar a um consenso. 
Particularmente, eu gostaria de ficar na história deste Conselho não brigando com o Conselheiro Jobim, não demarcando campo com o Conselheiro Jobim ou com qualquer outro Conselheiro que represente a sociedade civil empresarial. Eu gostaria, efetivamente, de ficar na história. Que a gente possa, realmente, andar e fazer.
Há uma necessidade premente de se fazer esse encaminhamento do Conselheiro Vice-Presidente. E aí estou aqui, pensando alto, como alguns já fizeram, porque, concomitantemente, dá para você fazer um trabalho paralelo. Depende de esforço político, principalmente da nossa parte.
Se o Congresso conseguir entender o que a sociedade está clamando, está pedindo, eu tenho certeza de que isso vai sensibilizá-lo, e nós somos os representantes tanto da sociedade civil não empresarial quanto da sociedade civil empresarial. Existem vários interesses, e o esforço que nós teremos no futuro é de tentar fazer propostas que atendam tanto os empresários quanto a sociedade civil. Mas não podemos deixar de aproveitar este momento porque daqui a sete meses nós estamos fora. Com certeza. Muitas vezes o Conselho é criticado por não atuar. Na maioria das vezes, muitas vezes, as pessoas que estão lá fora criticam este Conselho porque eles não estão aqui. Pessoas que gostariam de estar. Não de representatividade da sociedade. Porque ela está muito bem representada neste momento.
Então, o que eu queria pedir, enfim, é que possamos dar a nós mesmos a oportunidade de entrar para a história, seja ela de que forma for. Porque o que eu estou entendendo do Conselheiro Jobim é que não pode. Não pode, pelo Regimento, enfim. Mas nós podemos fazer assim mesmo, mesmo não podendo? Essa é a discussão que eu acho que tem que estar aqui. Ela tem que ser clara, tipo: vamos ou não? Ela pode, não deve ou vamos fazer? É nesse sentido, Jobim.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente, não vou me delongar. Eu queria só esclarecer, mais uma vez. Eu acho que estou sendo malcompreendido. Nós estamos num impasse. Ou nós andamos como estamos trabalhando, em comissões, ou paramos e fazemos a consolidação de um projeto novo. Essa é a questão.
Eu acho que essa decisão tem que ser num segundo momento, se é que ela vai ser tomada, quando eu entendo que não pode. Mas, se tivermos de deliberar, primeiro, devemos estudar as posições. O que foi discutido lá atrás? Vamos pegar o que há de existente, formar uma posição do Conselho de Comunicação e o produto disso, eventualmente, poderá até ser participar de uma consolidação, seja em projeto de lei, seja uma consolidação dos pensamentos do Conselho. Eu entendo que não deve ser em forma de projeto de lei, mas é a minha opinião e eu acho que é a opinião do Constituinte, do legislador que fez isso. Isso nós podemos debater.
Agora, a pergunta é: não vamos fazer o trabalho das comissões e vamos partir para uma consolidação? Eu queria apenas deixar claro. A minha sugestão prática é – isso já discutimos lá atrás e podemos discutir depois que nós tivermos um produto –, a pergunta é: nós temos algum produto? Não temos ainda, Nascimento, um produto. A minha sugestão é de nos debruçarmos sobre os temas. Vamos discutir. Vamos discutir a concentração de mídia, como sugerido, vamos discutir o diploma de jornalistas, vamos discutir esses temas. Havendo as posições do Conselho, elas, per se, automaticamente, serão uma compilação que pode ser levada a quem de direito, para fazer uma consolidação, ou a uma comissão específica criada, ou, se este Conselho entender, elaborar um anteprojeto. Eu discordo. Mas vamos discutir isso antes de haver um produto? Esta é a ponderação, Sr. Presidente: antes de andar para, depois que termos algo? O que nós temos hoje? Nós fizemos a manifestação de um ou dois projetos de lei. Vamos nos manifestar, nos debruçar e trabalhar, e não fazer esse tipo de interdição do trabalho. Aí sim, é interdição. Estamos perdendo tempo; há uma hora discutindo um tema que já foi discutido em uma ou duas reuniões.
Vamos adiante. Temos um produto. E, diante desse produto, vamos decidir o que será feito desse produto. Se vai ser fatiado e enviado ou se vai ter uma consolidação. Por exemplo, a consolidação dos trabalhos realizados pela Comissão no ano de 2013, ou do biênio 2013/2014. Essa talvez seja a solução.
O meu descontentamento é de ordem técnica. E eu me valho, sim, de advogado para proteger a Constituição Federal e a lei. Essa é minha obrigação. Fiz o juramento quando me formei e quando obtive a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. E não vai ser, com todo respeito, jornalista, médico ou o Conselho que vai me dobrar nesse ponto. Eu posso ser vencido, mas eu vou manter a ordem. Posso ser vencido. E eu entendo que a ordem não é por esse meio. Só que eu acho que nós estamos discutindo o que nós vamos fazer... Há pessoas aqui preocupadas que legado deixarão neste mandato. Eu estou preocupado em discutir conteúdo. Começa por aí. Vamos discutir, conforme nós deliberamos nas comissões. Vamos produzir. Espero que os Conselheiros produzam, que participem, que se engajem. E, aí sim, havendo produto, vamos discutir o que fazer com ele. Eu acho que esse seria o melhor encaminhamento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Creio que, com relação a essa questão, o Vice-Presidente também colocou um assunto que talvez nos ajude a ter maior divulgação dos atos do Conselho, de ter uma presença maior na mídia, e tudo mais. E o próprio fato de divulgar algumas conclusões das comissões já poderá ajudar. Mas antes vamos ouvir o Leifert, que pediu a palavra.
Conselheiro Leifert.
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFERT – Presidente, dado o adiantado da hora, vou colaborar com a Mesa e deixar para outra oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Nós podemos parar às 13 horas e depois voltar às 14 horas, porque falta a definição de datas, a questão de organização das reuniões ainda não foram feitas.
Conselheiro Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Obrigado, Presidente.
Bem, eu, como jornalista, também tenho um juramento e a minha obrigação é com a verdade. E já enfrentei muitos advogados nessa briga também.
Em nome da nossa operação de realizar essa tarefa imensa, enorme – todos nós, quando conversamos, a vemos como muito grande, quase irrealizável –, eu queria propor o seguinte: não desmanchar – e acho que o Jobim tem razão nisso – as comissões, elas são montadas, vamos fazer esse debate, enfim. Agora, a proposta do Vice-Presidente não está contida completamente nos debates. Ela não está contida nos debates.
Eu acabei de propor aqui o debate sobre o diploma de jornalista. Isso não faz parte da regulação do art. 220; não faz parte. Qual é outra proposta? O direito de resposta. Também não faz parte do art. 220. Então, nós temos uma tarefa aqui para fazer. Agora, a tarefa que o Vice-Presidente nos traz pode ser encarada por nós ou não. O que eu estou propondo – estou endossando a proposta do nosso Vice-Presidente – é que a encaremos. Ou seja, que tratemos dessa tarefa com a mesma disposição que nós estamos tratando essas outras tarefas que nos foram impostas pelos ossos do ofício, pela razão de ofício aqui dos Deputados. Qual é essa tarefa? Essa tarefa não é nossa; essa é uma demanda social, inclusive com encaminhamento já com Adin. Esse debate não é novo, sobre a regulação do art. 220.
Então, eu proponho, muito concretamente, que nós criemos uma comissão para isso, para tratar desse tema. Eu me proponho a fazer esse debate com quem quiser fazê-lo. Nós o fazemos dentro da comissão e apresentamos para este Plenário, e este Plenário vai dizer se não se chegou a nada, ou que não é possível, ou que o esforço é muito grande, enfim. Mas nós não o devemos interditar. Ou seja, nós devemos compreender que ele pode ser, ao lado de toda essa tarefa, um catalisador importante, que atribuirá a este Conselho e a este momento histórico um papel que nos parece estar sendo cobrado há algum tempo e que não acontece – insisto nisso – não por preguiça ou qualquer outro tipo de descuido, mas por pressões e vontades políticas.
O que nós estamos propondo é que façamos essas vontades políticas se expressarem aqui. Este é o local. Este é o local que antecede o grande debate, o grande local, que é a Câmara dos Deputados, que é o Plenário onde os nossos representantes políticos farão o debate – e, certamente, muito melhor do que nós. Mas é nossa tarefa subsidiá-los com uma radiografia – é para isso que nós estamos aqui – das vontades políticas que compõem este País, apresentando a eles onde estão os nós, onde estão os problemas. Nós podemos fazer isso.
Então, proponho concretamente, Presidente, que façamos uma comissão. Eu sei que está fora do tempo, fora da nossa rotina, mas dada a importância do debate. E eu me proporia, com outros Conselheiros que se dispuserem a levar em conta esse debate e apresentar um resultado daqui a algum tempo. E, inclusive, pode ser que o resultado seja que não há como fazer, que não há subsídio, que não é possível, que constitucionalmente não dá, enfim. Mas proponho que nós não interditemos o debate.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Talvez pudéssemos discutir isso após o almoço. Poderemos colocar a questão, discutir, ouvir os Conselheiros e tudo mais, verificar se é mesmo viável ou não essa comissão.
Vamos ouvir o Conselheiro Slaviero, para concluirmos a parte da manhã, e depois do almoço continuaremos.
O SR. DANIEL PIMENTEL SLAVIERO – Presidente, só a última reflexão antes de nós irmos, como o senhor mesmo orientou, para o almoço.
Eu queria utilizar um gancho do seu comentário, Presidente, que é a preocupação da repercussão dos trabalhos do Conselho de Comunicação na imprensa em geral e nos veículos de comunicação.
Se nós relembrarmos, os dois momentos em que nós tivemos as maiores repercussões foi quando foi analisado o relatório sobre as biografias, sobre os projetos sobre biografias e, também, sobre o projeto de lei sobre direito de resposta. Portanto, à medida que nós formos produzindo os relatórios e as análises dos projetos, a repercussão nos veículos de comunicação será consequência natural.
Então, nós já temos um ponto de partida muito importante: as comissões estão montadas, os coordenadores estão designados, já há uma relação de projetos de lei para serem analisados. O que nós precisamos é que os coordenadores comecem a dividir isso entre as suas comissões e façam a análise. E aí eu proponho, sem desconsiderar a proposta do nosso Vice-Presidente Fernando César Mesquita, que nós analisemos essa sugestão e eventual criação de outra comissão para isso num segundo momento, depois que essas comissões já começarem a trabalhar, a analisar e a trazer aqui seus pareceres sobre os diversos projetos de lei.
Foi nesses dois momentos e nas audiências públicas para as quais convidamos autoridades e representantes de diversos setores que houve as maiores repercussões na imprensa do trabalho do Conselho.
Então, o fato é voltarmos após o almoço ao trilho, que é fazer com que as comissões produzam e os coordenadores dividam as relatorias, os projetos, os temas e assim por diante.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – As comissões já estão definidas, com seus coordenadores e participantes; os temas que as comissões vão trabalhar também já estão repartidos – e os que eles tinham sobrepostos já estão resolvidos. Agora nos falta justamente definir as reuniões, representações e os encaminhamentos, que faremos logo depois do almoço. Desta vez, o almoço será aqui mesmo, no Restaurante dos Senadores, já que foi reinaugurado.
Então, agora nós suspendemos a reunião e voltamos às 14 horas aproximadamente.
Bom almoço.
(Iniciada às 11 horas e 30 minutos, a reunião é suspensa às 12 horas e 58 minutos e reaberta às 14 horas e 28 minutos.) 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Vamos retomar nossa reunião de hoje, com meia hora de atraso, devido ao almoço.
Ficamos de concluir a questão das comissões. Temos já os temas, já não estão mais sobrepostos, temos já os coordenadores. Temos que ver justamente a sugestão de reuniões, o dia da reunião das comissões, e também, se possível, já tentar agendar uma data para exposição das conclusões, das ideias, das propostas das comissões para o Conselho, tendo em mente que estamos em contagem regressiva de tempo, de tal maneira que possa cada comissão expor algumas propostas para o Conselho neste próximo ano.
A ideia que tínhamos no início colocado é de aproveitar toda primeira segunda-feira de cada mês, além da questão virtual, através de e-mail e tudo mais, para, na parte da manhã, de 9h30min até 12h30min – precisamos de uma hora de almoço ou mais, já vimos hoje – reunir as comissões e, das 14 horas, como é o horário previsto no Regimento, às 17 horas, a reunião do Conselho.
Havia também a proposta do Conselheiro Schröder de ter alguma reunião intermediária em outro dia e horário para discutir alguma questão de maneira presencial, não apenas virtual.
Uma primeira proposta é que as próximas reuniões do Conselho sejam das 14 horas às 17 horas, como é previsto, e a parte da manhã seja das comissões. Essa é a primeira proposta.
Depois, há outra ideia de outra data para as comissões trabalharem.
Em discussão. (Pausa.) 
Conselheiro Jobim.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente, sobre a questão dos trabalhos das comissões, em primeiro lugar, acho excelente a proposta de que sejam aproveitadas as segundas-feiras pela manhã para as comissões trabalharem. Acho que isto seria excelente, se os Conselheiros se programassem para passar o dia em Brasília, aqueles que não são daqui, porque aproveitaríamos os recursos do próprio Senado Federal, do Congresso Nacional, que existissem nesta Comissão, de trazer os conselheiros, para já haver um trabalho presencial das comissões, sem prejuízo, como o senhor colocou, das reuniões virtuais.
Em segundo lugar, a questão de datas e propostas, acho que vai depender do andar da carruagem de cada comissão. Como uma sugestão, eu me proporia, pelo menos na comissão que coordeno, tão logo terminasse esta reunião de hoje, em que tivéssemos definidos esses temas, a fazer uma distribuição de participação, para poder elencar prioridades dentro daqueles temas e já tentar fazer, digamos, um prognóstico de datas, ou seja, de tentativas de como trabalharíamos, porque é muito difícil dizer hoje: “A comissão tal vai apresentar o tema A, B e C no dia tal”. Isso é impossível, porque sequer a Comissão se reuniu para discutir isso.
Então, como sugestão, pelo menos eu faria assim na comissão que coordeno, mas sugeriria para as outras que o senhor delegasse aos coordenadores que enviasse à sua pessoa e à comissão justamente essas pretensões já futuras, ou seja, de que, no dia tal, teremos projetos A, B e C.
Acho que não temos como hoje fazer – digamos assim – um relatório final, como prever uma data para o relatório final de todos os temas a serem discutidos nas comissões.
O que acho que seria mais produtivo seria a comissão se reunir, elencar os temas prioritários, distribuir relatorias e combinar: vamos começar por estes três ou quatro projetos, e aí, sim, podemos destinar uma data futura, para trazer um trabalho para o Plenário, distribuído previamente. Acho que é muito importante distribuir os trabalhos previamente a todos os Conselheiros, para pouparmos o tempo de leituras ou coisa do gênero e já entrarmos no debate em si.
Eu não vejo como já apontar datas para frente. Agora, poderia me comprometer com datas: por exemplo, vamos ter pelo menos uns dois projetos no mês de novembro, uns dois projetos no mês de dezembro. Isso teria como acontecer, porque é só trabalhar na comissão e fazer, mas já elencar pontualmente, acho muito difícil.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Nós poderíamos sugerir que, na reunião de dezembro, na última reunião do ano, cada comissão já apresentasse uma possibilidade de apresentar suas propostas para 2014, a partir de fevereiro.
Em dezembro, acho que as comissões já se reuniram, já conversaram. Talvez, algumas comissões teriam de fazer isso logo, porque senão não haveria tempo de todo mundo apresentar uma vez por mês.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Talvez fosse conveniente estabelecer que pelo menos um tema de cada comissão fosse apresentado nessa reunião de dezembro. Acho que isso é factível.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Não, não estou pensando em apresentar um tema, mas em dezembro apresentar...
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Não. Eu que estou sugerindo, Sr. Presidente, que as comissões se comprometessem a pelo menos um dos temas já trazer para uma apresentação na reunião de dezembro e, juntamente com isso, um cronograma para 2014. É uma sugestão, a não ser que tenhamos já uma pauta definida em dezembro, que fosse mais importante.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Não, não há. Bem, então podemos pedir – um minutinho só – o consenso do Conselho em que nossas reuniões, na primeira segunda-feira, passem a ser como está no regulamento, no Regimento, das 14 horas às 17 horas, e que, na parte da manhã, os coordenadores de comissões marquem suas reuniões e avisem à assessoria se é necessário espaço ou não, de tal maneira que se aproveita a primeira segunda-feira, que todo mundo já tem livre, para poder vir a Brasília ou para estar aqui em Brasília.
Podemos colocar essa questão como resolvida? Todo mundo concorda? (Pausa.) 
Agora, para outras datas, creio que então poderíamos deixar que cada coordenador visse as datas possíveis e necessárias para a sua reunião presencial, além das virtuais, e contratasse a assessoria para reservar, aqui, em Brasília – como, no caso, aqui no Senado –, sala, dia, local, hora e tudo mais para a reunião extraordinária, além daquela da segunda-feira. Vou deixar ao encargo de cada coordenador, para que não haja no mesmo dia para todo mundo, mas conforme a necessidade de cada comissão. Podemos também resolver dessa forma? (Pausa.)
Pois não, Conselheiro Nascimento. 
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO – Eu quero fazer um pedido aos demais Conselheiros que participam das comissões que efetivamente contribuam, porque senão vai ficar sendo um trabalho só do coordenador. E se for para ser um trabalho só do coordenador, é fácil. Faz-se em uma semana. Agora, o importante desse trabalho é a participação de todos nas comissões. Eu estou falando por todas, porque nós sentimos certa dificuldade, eu em particular, em proposições, enfim, em alguma coisa que desse o encaminhamento. Eu tomei a liberdade de mandar um e-mail, porque não vinha nada e nós tínhamos um prazo; eram 20 dias de prazo. 
Então, nesse sentido eu quero reforçar aqui a participação dos demais Conselheiros que estejam inscritos nas comissões.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Toda primeira segunda-feira do mês é possível, porque já estaremos aqui todos normalmente, a não ser por uma razão ou outra. Agora, a reunião extraordinária que cada coordenador vai marcar precisa ser avisada com certa antecedência, e os pares vão verificar as possibilidades. 
Ficou combinado que a assessoria providencie locais e a passagem para que venham. Isto podemos dizer. 
Agora, a questão que o Conselheiro Jobim coloca de, em dezembro, cada comissão apresentar um tema é uma sugestão, é outro assunto. 
O Slaviero quer falar antes, parece-me.
O SR. DANIEL PIMENTEL SLAVIERO – Presidente, a minha sugestão é a da reunião das subcomissões. O senhor já abordou a minha sugestão.
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO – Dezembro... A ideia satisfaz? É fácil? Não é possível? É inviável? É viável?
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente, na verdade, a sugestão é também um apelo. A gente vê muitas vezes aqui até discursos de críticas, que estamos trabalhando, que querem interditar o debate ou coisa do gênero, mas que façamos, ou seja, que pelo menos as comissões se comprometam a, em dezembro, ter uma pauta. Acho que caberia à Presidência estabelecer um tema, um tempo de apresentação – somos cinco comissões. Com isso já esgotaríamos a pauta ou para apresentações ou para início de um debate. Acho que já é uma questão de ocupar a agenda, a pauta de dezembro não necessariamente com o tema mais prioritário, porque muitas vezes o tema mais prioritário vai demandar mais reuniões e mais debates internos, mas que pelo menos um tema já seja trazido, um de cada Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Em debate a questão. (Pausa.)
Conselheiro Slaviero.
O SR. DANIEL PIMENTEL SLAVIERO – Sr. Presidente, isso poderia ficar, como o Conselheiro Jobim já disse, a título de sugestão, ou seja, que a obrigação de cada Comissão fosse trazer para dezembro um plano de trabalho para 2014. As comissões que estiverem mais avançadas, com relatórios podem trazer um tema a ser debatido. Estou dizendo isso porque eu estou acompanhando aqui. Se pegarmos a Comissão de Tecnologia, Informação e Comunicação, do nosso Conselheiro Ronaldo Lemos, veremos que tem menos itens e que, por exemplo, o marco civil da internet e a universalização são temas em que se pode avançar com mais rapidez ou mesmo a do Conselheiro Jobim. Outras como a do Conselheiro Gilberto Leifert demandam talvez um trabalho, uma sistematização, pelo volume de projetos que aborda essa comissão serem mais complexo. Então, que em dezembro se tenha a obrigação de trazer um plano de trabalho. E as comissões que estiverem já maduras que tragam pelo menos um tema para debater.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Em função da manifestação do Conselheiro Slaviero, faço uma readequação à minha proposta. Que cada comissão envie à Mesa, pelo menos, já que estarão aptas a apresentar em dezembro determinado tema, diga qual é esse tema. E que a Mesa prepare a agenda de acordo com as prioridades que são óbvias, ou seja, há temas mais importantes e menos importantes. E que cada coordenador explicasse qual é, digamos, esse time. Isso aqui é muito importante. Por exemplo, o setor do marco civil da internet, pois estão prestes a votar esse tema, é muito importante que a gente avance. Com essa justificativa de prioridade, a Presidência elenca a pauta, que pode ser de todos os temas, um de cada tema, um de cada comissão, ou pode dizer: “Não, esse tema merece uma reflexão maior. Vamos tratar só de dois temas e deixar os outros para a primeira reunião de 2014”. 
Confiamos no seu discernimento.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Mas, ao mesmo tempo, poderíamos, em dezembro, colocar o tempo de um projeto para 2014, de todas as comissões de tal maneira que, mesmo apresentando algum tema específico em dezembro, pudesse apresentar para 2014 o seu projeto. Assim, até junho de 2014, todas as comissões teriam apresentado as suas propostas para que o Conselho possa justamente votar, verificar e decidir tudo mais, não é?
Pois não.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Até agosto, mas acho que deixar tudo para agosto é complicado, não é? Há junho, julho é mês de férias e agosto ficaria só para fazermos a festa de despedida. (Risos.) 
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Julho também tem? Em janeiro não tem expediente. Só em fevereiro.
O SR. ALEXADNRE KRUEL JOBIM – Fizemos uma readequação no Regimento interno que, salvo engano, contemplava os recessos de janeiro e julho.  Excluímos o de julho porque o Congresso Nacional já retirou o recesso de julho. Até 17, caberia o recesso constitucional.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Acho que agosto poderia ficar um pouco mais para avaliação do Conselho, os passos dados, ver em que progredimos. E deixaríamos para o futuro as questões mais nesse sentido. Brinquei acerca da festa de despedida, mas seria para uma avaliação do Conselho sobre os passos dados. Faríamos um elenco do que foi resolvido e do que não foi para deixar para depois que vencer o nosso mandato. 
Concedo a palavra primeiramente para a Liliana e, depois, ao Nascimento.
A SRª LILIANA NAKONECHNYJ – Boa tarde. Eu até gostaria de apoiar essa proposta de priorização em termos de urgência ou de preparação dos temas. Existe até um tema para o qual chamo a atenção dos senhores. O Roberto Franco, meu companheiro engenheiro, aqui da cadeira de Engenharia, da Comunicação Social, pediu para incluir na pauta da Comissão de Tecnologia, Informação e Comunicação o tema dos 700MHz. Não sei se os senhores estão acompanhando, mas esse tema refere-se ao compartilhamento da faixa de televisão, de UHF, hoje canais de televisão, por sistemas de telefonia móvel, ou seja, Sistema 4G. 
Esse tema, parece-me, é um pouco urgente de conversarmos aqui porque a sociedade brasileira de engenharia de televisão está investigando tecnicamente esse tema e tem visto que é bastante provável que, se não forem tomadas algumas providências muito importantes, a entrada do 4GLTE impeça as pessoas de verem televisão aberta. Por quê? Porque vai causar interferências que congelam a tela e a tornam preta. 
Esse é um tema cujo adiantamento e discussão considero bastante importante aqui, no Conselho de Comunicação Social. Assim, poderíamos entender o que vai acontecer, porque, como a televisão aberta é um dos meios muito importantes da comunicação social – até o Conselheiro Schröder comentou sobre a discussão feita aqui em relação à digitalização – seria muito ruim se houver, de uma hora para a outra, a impossibilidade de ela continuar. Então, eu gostaria de apoiar até, vamos dizer, uma certa priorização por parte das comissões de assuntos que ou sejam mais urgentes ou que estejam mais preparados para serem discutidos.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Nascimento, dê licença ao Ronaldo, porque talvez o assunto esteja mais ligado.
O SR. RONALDO LEMOS –Sr. Presidente, só para anotar. A sugestão ao Conselheiro Roberto Franco foi recebida. Esse tema está incluído na pauta da Comissão de Tecnologia de informação e Comunicação, e vamos dar andamento prioritário para esse tema. Faço uma observação: a Comissão ficou deliberadamente com um número pequeno de temas, justamente para ter este objetivo da praticidade, de se conseguir avançar nos temas que foram incluídos. Então, quando eu fiz a listagem, eu incluí temas que são amplos no seu debate, na sua cobertura, mas que são pontuais no sentido de se buscar um avanço. E esse tema que a Conselheira Liliana acabou de mencionar está inserido como prioridade.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Sem dúvida, é uma questão complexa e, ao mesmo tempo, urgente.
Conselheiro Nascimento.
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO – Presidente, eu tenho uma preocupação que eu acho que eu tenho que externá-la agora, por conta de agosto. 
A expectativa da sociedade civil, de uma forma geral, tanto empresarial quanto não empresarial, é de que o Conselho continue o seu trabalho. Então, eu espero que a gente não saia em agosto e ele feche as portas como ocorreu no passado. Eu não sei de que forma nós poderemos acelerar o processo de escolha, enfim. É uma coisa que estou pensando alto aqui neste momento, para a gente já tomar cuidado. A gente sai, fecha a porta e aí mais seis, sete anos para voltar a funcionar o Conselho. 
É essa a preocupação. Eu não sei se é pertinente, mas é uma preocupação que eu tenho no momento.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Inclusive hoje eu cobrei a questão dos Conselheiros que estão faltando também, que ainda estão discutindo esse assunto no Senado, no Congresso também.
Conselheiro Jobim.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente, este tema dos 700MHz, me passou aqui, é muito importante por vários motivos. O primeiro deles – e daí a urgência – é que, dependendo da forma, os 700MHz – me corrija se eu estiver errado, Conselheira Liliana – envolvem também, de uma certa forma, o chamado switch-off, que é o desligamento, ou seja, o apagão analógico. Dependendo de como isso acontecer, a destinação de faixa etc., pode prejudicar, na verdade, a população brasileira, pois algumas localidades podem ficar inclusive sem televisão analógica, tendo que fazer investimento. Eu não sei se seria o caso, eu não digo de uma audiência pública, mas um convite, eu acho que seria o caso de, com uma proposta objetiva, talvez na reunião de novembro – para a qual não temos ainda uma pauta definida –, chamarmos o Ministério das Comunicações, a Anatel e a SET, que é a Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão, para ouvirmos a respeito desse tema e, assim, que tivéssemos a chance, nós, Conselheiros, de debatermos um pouco, não em forma de audiência pública, mas para debatermos, esclarecermos melhor o tema inclusive para deliberarmos. Na verdade, adiantaríamos o trabalho da Comissão que está sendo coordenada pelo Ronaldo. Acho que seria a sugestão.
O SR. RONALDO LEMOS – Eu compartilho da sugestão do Conselheiro Jobim. Concordo.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – É interessante que nós façamos esta audiência na próxima reunião de novembro sobre a questão dos 700MHz.
Todos concordam? (Pausa.)
Qual Conselheiro ficaria responsável por essa organização?
O SR. RONALDO LEMOS – Posso ficar responsável, junto com o Conselheiro Jobim, se for o caso, de organizar.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM (Fora do microfone.) – Eu acho que talvez a Conselheira Liliana seja a mais indicada.
O SR. RONALDO LEMOS – Sem dúvida.
A SRª LILIANA NAKONECHNYJ – Eu posso ajudar também nessa organização, Conselheiro Ronaldo.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Então, muito bem. Já temos talvez dois temas para novembro: a questão da nossa participação ou discussão sobre liberdade de expressão e, depois, os 700MHz.
O SR. RONALDO LEMOS – Sr. Presidente, já fazendo uma sugestão prática de solicitar à Secretaria que já possa preparar os convites a serem enviados. Eu acredito que essa é a grande tarefa por agora e nós ficamos à disposição para quaisquer outras providências posteriores.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Os convites serão feitos para... O Conselheiro Jobim tinha dado a sugestão de três nomes: 
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO (Fora do microfone.) – Anatel, SET e Ministério das Comunicações.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Eu acho que se tem de enviar um convite a quem de direito, ou seja, ao Ministro de Estado das Comunicações para que enviasse um representante do Ministério; ao Conselheiro João Rezende, Presidente da Anatel que enviasse um representante do Conselho Diretor; e ao Presidente da Sociedade de Engenharia, Olimpio Franco, para que pudesse explicar justamente o mote. 
Só que a gente teria que preparar – eu acho que o Ronaldo e a Liliana podem preparar – qual é a ementa do que a gente espera, ou seja, ouvir, na verdade, esclarecimentos sobre 700 mega-hertz, como está a discussão na regulamentação, como a população brasileira pode ser afetada. Coisas do gênero que interessam à comunicação social brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Nosso Vice-Presidente.
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Tenho uma observação com relação à Anatel. Não sei se deve ser dirigida ao João Rezende, pois o mandato deles só vai até o dia 1º de novembro.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Mas acho que ele é que responde pela Anatel, Vice-Presidente. Acho que ele tem que enviar... Por isso que falei para dirigir a frase a quem de direito. Ou seja, a gente envia a ele e ele vai designar alguém. Se por acaso for ele, a reunião é que dia? Três de novembro.
Quatro. Pode ser que ele seja reconduzido até lá, não sei.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheira Liliana.
A SRª LILIANA NAKONECHNYJ – Uma sugestão seria talvez fazer um convite à Comissão de Tecnologia do Senado, acho que poderia também ser interessante a participação.
Não sei se um outro órgão que está muito envolvido é o órgão das empresas de telecomunicações, aí já é um órgão que também... Telebrasil ou SindiTelebrasil podem estar também envolvidos. Poderíamos perguntar como eles imaginam. Esse assunto será conduzido também, porque, afinal de contas, é uma outra parte bastante interessada.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Acho importante essa possibilidade de debate, mas tenho impressão, Conselheiros, de que neste momento... Eu também estava tentado a colocar os interesses, ou seja, televisão pública, como entra... Aí entra a televisão comercial. Acho que, neste momento, seria interessante que ouvíssemos a proposta da utilização desse espaço. Acho que os Conselheiros que vão coordenar poderiam incluir na demanda para nós ouvirmos aqui isto: qual é a participação da telefonia? Como fica a radiodifusão e os espaços de televisão pública? Hoje estamos reunidos, vamos fazer um debate sobre isso, enfim, mas que respondesse a isso. Acho que, num outro, se for o caso, poderemos ouvir essas pessoas que estão interessadas, digamos, no processo, senão fica grande.
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – É porque o sindicato das empresas de telecomunicações é o maior interessado nisso.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Então, seriam quais convidados? Você está dizendo que serão alguns e não todos que foram mencionados aqui?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Não, acho que a proposta feita pelo Conselheiro Jobim me parece correta do ponto de vista de que é o Estado falando. Ou seja, num outro momento, poderíamos ouvir.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM (Fora do microfone.) – Não é uma audiência pública, são esclarecimentos de partes...
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Acho que seria interessante ouvirmos outros. Nós vamos ter os contraditórios nas falas. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Está claro para o Conselheiro Ronaldo e para o Conselheiro Jobim quais são os convidados?
O SR. RONALDO LEMOS – Sr. Presidente, pelo que eu entendi, são os três convidados originários que foram propostos pelo Conselheiro Jobim, não é isso? SET, Anatel e Ministério das Comunicações.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – A Conselheira Liliana concorda dessa forma?
A SRª LILIANA NAKONECHNYJ – Concordo, acho que há uma ponderação correta do Conselheiro Schröder.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Acho que a ponderação do Schröder é correta. Preocupa-me só a questão de como estão convidando a SET (Sociedade de Engenharia), querendo ou não, é uma sociedade dos engenheiros, por isso que veio provavelmente a proposta da Liliana de ouvir as empresas das telecomunicações. É importante ouvir a SET, porque ela conhece o problema, o efeito que vai ocorrer. Não estaria aqui a representação das emissoras de televisão ou de outros interessados. Não estão aqui os interessados na faixa que será deslocada, mas sim um esclarecimento técnico para nós, ou seja, o Estado falando e esses representantes da engenharia falando quais são os efeitos? É para esclarecimento, ou seja, é o convite de uma apresentação, não uma audiência pública. 
Para uma audiência pública, aí sim teríamos que convidar todos os players e aí acho que demandaria muito mais tempo. A experiência que nós tivemos naquela última da Anatel, que demandou um dia inteiro, umas sete horas de sessão.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Leifert.
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFERT – É só um esclarecimento. Acho que justifica a Sociedade de Engenharia em razão de ter assento no Conselho, é um órgão que já colabora com o funcionamento do Colegiado. Não se espera que venha com uma visão peculiar, mas uma visão técnica a respeito do tema que se vai debater.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Então, não seria uma audiência pública, mas sim uma consulta.
O SR. RONALDO LEMOS – Correto, Sr. Presidente. Se fosse audiência pública, a gente precisaria seguir a regra regimental de contraditório, e não é esse o caso.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Então, aprazo aos Conselheiros para, na reunião do próximo mês, discutirmos esse assunto também. 
Sobre a mesa, tenho um requerimento que será lido por esta Presidência.
É lido o seguinte:
REQUERIMENTO Nº... 
Sr. Presidente do Conselho de Comunicação, com fundamento no art. 31 do Regimento Interno deste Conselho de Comunicação Social, requeiro, com o apoiamento dos Conselheiros abaixo relacionados, em razão de se poder dar conta do debate existente neste Colegiado, a criação de comissão de relatoria, com objetivos da produção de reflexão, sistematização de propostas e eleição de prioridades para uma futura regulamentação do art. 220 do capítulo da Comunicação da Constituição do Brasil.
Nos termos supra, peço deferimento.
Brasília, 07 de outubro de 2013.
Assinam os Conselheiros Celso Schröder; Cançado; Ronaldo Lemos; Fernando César; Nascimento Silva; Jorge Coutinho e Gerace. 
Passamos a palavra ao Conselheiro Celso Schröder para encaminhamento da discussão.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Presidente, eu acho que o debate já foi iniciado e os argumentos já foram feitos. Eu só queria reafirmar e identificar nesse pedido um espaço de debate mesmo. Ou seja, parece-me que nessa referência a uma futura legislação está bem dado o tempo do verbo, ou seja não seremos nós, obviamente, que o faremos. Mas que nós iniciássemos a possibilidade de debate sobre isso e nos debruçássemos sobre esse tema.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Vamos ao Conselheiro Jobim; depois, o Conselheiro Slaviero, seguido pelo Conselheiro Leifert.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente, eu discordo não da criação da comissão, mas do momento da criação dessa comissão. Eu acho que essa comissão é proposta para sistematizar justamente esses pontos, mas são pontos que nós sequer discutimos no âmbito das comissões, muito menos no âmbito do Conselho de Comunicação Social. Então, eu acho prematuro criar uma comissão para sistematizar algo que não está sequer posto. 
A minha sugestão seria de não acatar essa proposição e a deixar pendente para depois que nós tivéssemos alguns produtos de conteúdo examinados tanto pelas comissões quanto deliberados pelos conselhos. Aí, sim, em função desses resultados, pudesse ser feito uma consolidação desses estudos vis-à-vis e aí, sim, a proposta original do Conselheiro Schröder.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Vamos ao Conselheiro Slaviero. 
O SR. DANIEL PIMENTEL SLAVIERO – Sr. Presidente, acrescentando ao ponto que o Conselheiro Jobim acabou de mencionar, eu só queria fazer uma reflexão, e isso já foi dito aqui, que este Conselho está há um ano e um mês com os seus mandatos vigentes e as comissões temáticas, organizadas e eleitas, ainda não começaram a funcionar efetivamente.
Então, parece-me um contrassenso nós criarmos mais uma comissão, mesmo que seja uma comissão ad hoc de relatoria, sem prejuízo de ela vir a funcionar no futuro, até porque o tema é bastante relevante, mas criar-se uma sexta comissão sendo que as cinco primeiras ainda não começaram a produzir, não renderam nenhum fruto, parece-me uma iniciativa um pouco extemporânea, volto a dizer, sem julgamento do mérito da questão. 
Além disso, muito desses pontos acho que muito do ímpeto do que será analisado está intrinsecamente ligado à Comissão de Marco Regulatório. Então, nós vamos ter um retrabalho, uma redivisão dos membros, dos Conselheiros, de trabalho, sendo que nem a Comissão do Marco Regulatório, que é guarda-chuva desse contexto que, no limite, abarcaria essa discussão não começou a funcionar.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Leifert.
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFERT – Até corroborando a intervenção do Conselheiro Daniel, Sr. Presidente, a minha visão a respeito é a de que nós deveríamos dar o voto de confiança à Comissão do Marco Regulatório, que tem a seu cargo a discussão mais ampla de todos os temas tratados pela Constituição Federal e por iniciativas legislativas a ela subordinadas e que devem conformidade à Constituição.
Penso que nós teremos, sim, uma dispersão de energia e atenção que poderia ser evitada mediante a concentração dos esforços na Comissão do Marco Regulatório.
Gostaria ainda de pedir ao Conselheiro Schröder que, ao encaminhar o tema, também fizesse a leitura dos temas que constituíram escopo desta Comissão, como demonstração de que estão, sim, inseridos no âmbito da Comissão do Marco Regulatório. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Nascimento Silva.
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – Conselheiros Slaviero, Jobim, Leifert, me desculpem, mas eu entendo que, por tudo que nós já fizemos, a Comissão já está andando. O que faltava era dar o pontapé inicial, ou seja, esta reunião de hoje, que já poderia ter acontecido, mas, na cabeça de cada um de nós, já sabemos o que vamos discutir e o que vamos pontuar em relação à questão do conteúdo, do marco regulatório, enfim.
O que se precisava era dessas coisas pro forma, tempo... Mas, desde o início, nós tínhamos um objetivo a essa comissão. E não se pode dizer que ela ainda não foi colocada, que não houve essa preocupação e que o trabalho dela só vai começar a partir de novembro, ou a partir de dezembro, quando vamos elencar um ponto aqui para debater.
Os pontos de que estamos falando nós já estamos debatendo há anos. Pelo menos nós, da sociedade civil, não empresarial Há anos, nós vimos conversando, ouvindo a sociedade, ouvindo as pessoas e os desejos dessas pessoas de que a gente mude algo. Então, acho que não dá para dizer que essa comissão está começando a funcionar agora. 
Volto a insistir que a comissão que ora estamos propondo, para mim, vai ser um estímulo a mais, para trabalhar, pesquisar e botar em prática tudo aquilo que nós já havíamos discutido lá atrás. 
Evidentemente que nem todo mundo está nesse processo. Acho que vocês não devam estar nesse processo, à frente desse trabalho, mas são mais de 20 anos em que a gente está discutindo a questão da comunicação. Ela só não é pública, ninguém deu a importância que nós estamos dando agora. É nesse sentido que eu gostaria...
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFERT – O senhor me permite um aparte? (Pausa.)
A ideia da exclusão de partes no processo é ditatorial e inconveniente. Nós temos de lutar aqui para que todos tenham voz, oportunidade e não comissões que possam prescindir de legítimos interessados na discussão dos temas. Eu gostaria que o senhor reconsiderasse a sua posição – se eu bem a entendi de que alguns de nós não deveriam participar dessa discussão.   
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – Muito pelo contrário. O meu apelo é para que vocês abracem a comissão, que vocês participem da comissão. O que eu estou tentando aqui falar, com muita dificuldade falar, porque tem que usar palavras; se fosse do outro jeito, já tinha falado, já tinha mandado o recado, já estava tudo certo. Mas a gente fica preocupado em não ir além do que o pensamento permite, do que as palavras não chegam da forma como deveriam. 
Mas o objetivo, o que eu estou querendo dizer é que a participação de vocês é de fundamental importância, mas para ter a participação de vocês, vocês têm que aprovar e vir e haver consenso. É o que eu estou querendo aqui. O consenso da Comissão. 
Tenho certeza de que vamos vencer isso aí.  
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Schröder. 
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Para tentar encaminhar. 
Esta Comissão não pretender ser um corpo estranho ao trabalho. Ao contrário, eu relatava ao Conselheiro Slaviero que essa posição que ele assumiu agora e reivindica para a Comissão de Marco Regulatório foi exatamente a proposta que eu fiz na última reunião. Exatamente a proposta que eu fiz. Em nome do foco, em nome de nós nos encaminharmos para produzir em torno de algo que nos permitisse sairmos do pantanal dos duzentos e tantos projetos de lei que nós temos era escolhermos alguma coisa. E eu pretendia atribuir à Comissão de Marco Regulatório a dimensão que ela tem, embora ache que a regulamentação do art. 220 está além, por fora do marco regulatório. Acho que o marco regulatório é um conjunto de regras onde essa regulação da Constituição brasileira será uma das partes. 
Isso não foi aceito, isso foi encaminhado de maneira diferente. Isso, sim, foi encaminhado e eu aceitei essa tese. Neste momento, o que volta é criarmos não uma supercomissão, mas uma comissão que dê conta desse trabalho, sem – e eu tenho certeza de que não faremos isso – perdermos os trabalhos feitos até agora, sem perdermos o foco do que já foi distribuído e dando conta dessa preocupação, que me parece ser uma preocupação que apareceu nesse momento. Aqui foi verbalizada nesse momento, o que, do nosso ponto de vista, permite focar o nosso trabalho. E terá a velocidade que nós conseguirmos imprimir. 
Sobre os temas, Conselheiro Leifert, que elas devem abordar, acho que deveremos ter o tempo que as comissões tiveram para fazer a sua seleção, ou seja, se o Conselheiro permitir, aprovada esta Comissão, na próxima reunião nós traremos os temas elencados que darão conta disso. Inclusive, muitos deles já estão no rol do que nós trabalhamos. Aí, sim, teremos que fazer um esforço e retirar aquilo que for pertinente ao art. 220 e trazer para cá. É um trabalho a mais para nós que estamos aqui? Certamente, um pouquinho mais para a Secretaria, que também terá que reintroduzir isso. Mas a Comissão proposta tem características, tem três coordenadores, tem um limite de atuação que não se equivale às comissões que nós acabamos de criar. 
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFERT – Presidente, Conselheiro Schröder, permita-me. Eu queria insistir. O enunciado do art. 220 da Constituição deveria fazer parte do seu encaminhamento, porque demonstrará que são matérias já inseridas no âmbito da Comissão do Marco Regulatório. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Jobim?
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Só para fazer um esclarecimento ao Conselheiro Nascimento. Uma coisa é ser contrário à criação de uma comissão. Aqui estamos externando os motivos e entendemos que não seria o caso. Na minha proposta foi inclusive questão de timing, ou seja, não seria o momento agora. Isso não significa dizer que, se criada for, que nós não atuaremos. O debate é de todos.
Eu até peço, por gentileza, aos demais Conselheiros que efetivamente participem, porque não adianta ficarmos com poucos Conselheiros sempre em coordenação, um trabalhando aqui outro acolá, se nós somos treze membros e alguns poucos realmente estão tentando empurrar o trabalho para frente. Então, faço um apelo aos demais, independentemente do número de comissões e dos trabalhos que forem criados. Faço um apelo a que todos participem efetivamente e não somente com a presença. 
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Está muito bem. 
Encaminhada a discussão, já debatido, vou colocar em votação esse requerimento do Conselheiro Celso Augusto Schröder e demais pares que pediram.
REQUERIMENTO 
Com fundamento no art. 31 do Regimento Interno deste Conselho de Comunicação Social, requeiro, com apoiamento dos Conselheiros abaixo relacionados, em razão de se poder dar conta do debate existente neste Colegiado, a criação de Comissão de Relatoria com objetivos na produção de reflexão, sistematização de propostas e eleição de prioridades para uma futura regulamentação do artigo 220 do Capítulo da Comunicação da Constituição do Brasil. 
Esse é o requerimento. 
Passamos, agora, à votação. 
O SR. DANIEL PIMENTEL SLAVIERO – Presidente, um último aparte, antes de colocarmos em votação. 
Eu volto a insistir no ponto de que é um desprestígio para as comissões temáticas isso, sem estarem funcionando ainda na sua plenitude. Mas fala o art. 220: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.”
Então, em tese, os temas atinentes a esse caput deveriam ser tratados na Comissão de Liberdade de Expressão. Ou seja, há uma comissão temática para tratar desse assunto.
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
Então, também está dentro desse... Sem excessos, só para dizer se nós não estamos subdividindo os poucos esforços e as poucas mãos que temos neste Conselho para trabalhar. 
E o último ponto, no § 4º: A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita às restrições legais, nos termos do inciso II, e assim por diante.
Volto a dizer, Conselheiro Schröder, sem entender que isso seja mérito de uma discussão, mas os temas deste art. 220 da Constituição permeiam todas as comissões. Então, acho importante fazer este aparte, Sr. Presidente, antes de o senhor o colocar em votação, para ver se nos não estamos duplicando e concorrendo trabalhos e ações entre as próprias comissões.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Miguel Cançado.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Presidente, numa perspectiva de tentar acomodar aqui essas interpretações, simplesmente eu subscritei, até em respeito à ideia, mas, como coordenador da comissão do marco, eu consulto se não seria o caso, e aí eu consulto o Conselheiro Schröder que é proponente da ideia da criação da comissão e o Vice-Presidente Fernando César Mesquita que originou o debate em torno da edição de uma proposta para regulamentação do art. 220, se não seria, então, o caso de, abarcando todas essas ideias, afetar essa discussão diretamente à Comissão do Marco Regulatório, que já é integrada por tantos de nós aqui. Afeta à comissão, porque parece que há uma sintonia aqui, uma identidade de pensamento no sentido de que essa comissão é uma espécie de mãe, um guarda-chuva de tudo isso, será discutido no mesmo tempo, me parece, até por uma questão de praticidade. 
É uma sugestão que faço. Uma consulta, sugestão, enfim.
O SR. CELSO AGUSTO SCHRÖDER – Conselheiro, eu acho uma boa ideia, embora nós estejamos fazendo uma inversão dramática. Ou seja, nós estamos colocando no mesmo patamar projetos de leis obviamente com uma dimensão e impacto menor e um artigo da Constituição brasileira.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Permita-me? 
O SR. CELSO AGUSTO SCHRÖDER – Eu estou aceitando, eu acho que teríamos um impacto maior obviamente se fizéssemos isso, mas aceito a tese, até para encaminharmos, de que esse requerimento seja recolhido pela comissão e passe a ser um dos temas da comissão. 
Eu não sei se os meus pares que subscreveram concordam, mas acho que, dessa maneira, trataríamos desse tema, embora com uma dimensão obviamente menor do que a desejada.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Alexandre. 
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Eu concordo com a posição do Conselheiro Cançado. É justamente isso que eu estava tentando dizer. Ou seja, não criarmos um retrabalho e um outro ponto. Então, concordo com o Conselheiro Cançado e com o Conselheiro Schröder. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Schröder concorda, então, passar esse requerimento para a Comissão de Marco Regulatório, presidida pelo Conselheiro Miguel Cançado? (Pausa.) 
Então, retira-se a votação. Não precisa votar.
O SR. CELSO AGUSTO SCHRÖDER – Está retirado.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Não como a ideia da discussão, não é isso? Ela está sendo afetada à comissão que já existe. 
O SR. CELSO AGUSTO SCHRÖDER – Quando fiz a consulta aos meus pares era isso, Nascimento. A proposta do Conselheiro Cançado é: em vez de criarmos uma comissão para fazer essa discussão, a Comissão de marco Regulatório acolhe esse debate para fazê-lo. Eu ressalto que isso, obviamente tem uma dimensão menor, mas me parece que encaminha para... Se não concordamos, mantemos o requerimento.
Eu fiz uma consulta aos pares porque, obviamente, eu mandei o requerimento, mas está subscrito e eu preciso...
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Permite-me um aparte?
O SR. CELSO AGUSTO SCHRÖDER – Pois não.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Há uma cultura no Brasil, até em tom de pilheria, de que, quando não se quer resolver algo, cria-se uma comissão. Infelizmente, aqui mesmo no Congresso, tem-se um pouco esse sentimento nosso. O Vice-Presidente, com toda a sua experiência.
(Intervenção fora do microfone.) 
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Ou se evita. Então, se criamos mais um órgão, um organismo dentro de nós que já somos um no contexto de assessoramento do Congresso, talvez seja um complicador. Então, acho que isso pode ser um foco fundamental, prioritário, para esta comissão que já existe e que é integrada por tantos aqui, quantos queiram ou quantos quiserem. Acho que é muito mais prático. Embora eu tenha subscritado e não estou retirando o meu apoio, apenas querendo dar efetividade à ideia bem-vinda. 
O SR. RONALDO LEMOS – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Ronaldo.
O SR. RONALDO LEMOS – Concordo do ponto de vista prático que, se houver destaque dentro da Comissão de Marco Regulatório para o tema, dá quase, na prática, a mesma coisa desde que haja destaque dentro da comissão. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Porque praticamente quase todos fazem parte da Comissão de Marco Regulatório. 
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – A pergunta, então, para o Conselheiro Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – De alguma maneira, essa proposta acolhe, ou seja, vai ao encontro da minha preocupação na reunião anterior. Eu imaginava exatamente isto: que esse tipo de debate aconteceria nesse guarda-chuva, como chamou o Conselheiro Slaviero, que é a Comissão de Marco Regulatório.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – O Conselheiro Miguel Cançado aceita?
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Sim, até porque sugeri que fizéssemos essa afetação.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Então, está prejudicada a votação. 
Passo o assunto.
Pois não, Conselheiro Fernando.
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Concordo com o Conselheiro Cançado. Quando não se quer resolver nada, se cria uma comissão. A minha proposta inicial aqui foi exatamente efetividade, que cheguemos a conclusões e que elas sejam realmente bem elaboradas e tenham resultado e que consigamos dar uma resposta à sociedade brasileira para o tema principal deste Conselho, que é a comunicação social. Como foi salientado aqui, existem centenas de projetos de lei que não andam, a não ser que haja interesse específico de uma liderança ou do Governo. Essa questão do marco regulatório também é polêmica, porque envolve questões ideológicas, não aqui, mas fora daqui. Mas, para que haja realmente uma efetividade, uma praticidade, concordo também que seja inserido no estudo e que as propostas sejam inseridas dentro do marco regulatório.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Então, encerrada a discussão.
Podemos dar por encerrada a ordem do dia prevista e as que chegaram ao longo da reunião.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Na sequência, Sr. Presidente. O senhor já encerrou?
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Não. V. Exª pode...
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Na sequência, Sr. Presidente, nas inscrições gerais, eu falo. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Está bem.
Passamos, então, à fase de comunicação dos Conselheiros, de acordo com o art. 39, §6º, do nosso Regimento Interno.
Consulto primeiro se algum Conselheiro gostaria de fazer uso da palavra para comunicações diversas e para sugestões de pauta para a próxima reunião. 
Conselheiro Miguel Cançado.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Sr. Presidente, Srs. Conselheiros, acho que avançamos hoje em uma discussão pelo menos no sentido de buscar dar concretude a princípios e normas que estão no art. 220 da Constituição, mas é importante registrar que é um marco histórico da sociedade brasileira, da Nação, da República, que é o 5 de outubro acontecido no último sábado, os 25 anos da promulgação da Constituição cidadã, assim chamada por Ulysses Guimarães quando a promulgou. O então Presidente da República, José Sarney, convocou a Assembleia Nacional Constituinte, em 1985. 
Gostaria de fazer uma proposição a este Colegiado, a este Conselho de que se fizesse aqui uma manifestação de registro desse momento histórico que vive o Brasil de 25 anos de democracia. É o período mais longo de democracia da história do Brasil. O Brasil viveu sete Constituições, e esta é uma Constituição analítica, ampla em todos os aspectos e merece de nós, como órgão auxiliar do Congresso Nacional, um voto de louvor a esse registro histórico. São as bodas de prata da Constituição de 1988, que conduz todos nós e que, com certeza, tem entre suas virtudes ter criado este Colegiado como órgão de assessoramento do Congresso Nacional. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Pergunto aos Conselheiros se podemos fazê-lo. (Pausa.)
Esses votos são dirigidos para?
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Uma manifestação ao próprio Congresso, às duas Casas e, sobretudo, aberto à sociedade como uma manifestação do Conselho de Comunicação Social.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Muito bem.
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Teria uma indagação ao Conselheiro Cançado. Já que a Comissão do Marco Regulatório vai fazer essa ideia de consolidação, teria então que estabelecer alguma norma, algum regulamento, ou alguma forma de trabalho para a Comissão do Marco Regulatório, já que ela acrescentou uma responsabilidade grande, agora.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Posso responder, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Pode.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Sim, eu até já conversei com a assessoria no sentido de fazermos, e a assessoria me prometeu – parece – ainda para esta semana uma triagem nesse contexto. E eu contei aqui rapidamente. Estou hoje com uma certa deficiência visual – fiz uma pequena cirurgia no olho – mas, no que consegui ver aqui, pude separar alguma coisa. Temos em torno de 60 projetos em tramitação.
Acho que excluímos isso e venho à Casa, assim que ele termine o trabalho, dizendo como vou fazer. É o que falei há pouco: venho à Casa para fazer a leitura de tudo isso, inserindo a ideia da suprapostura, em sintonia com a do Schröder, de regulamentação do art. 220 e vendo em que contexto se integram os projetos que já estão em andamento e, dentro deles até, se vamos inovar ou se vamos, neles próprios, no que já está com o texto, numa condensação dessas ideias, desses projetos, PECs e PLs que estão em tramitação, avançar no sentido da regulamentação do art. 220. É mais ou menos como penso.
Assim que a assessoria técnica me passe esse trabalho, eu farei, claro, replicar a todos para distribuir as tarefas. Agora, sem prejuízo, é claro, de que me demandem com ideias, sugestões. Essa sua propositura original, do debate que hoje travamos, é fundamental. Ela dá uma dimensão se o Conselheiro Daniel nos situou como guarda-chuva – e eu próprio repeti isso há pouco – de todo esse trabalho das cinco comissões. Acho que esse guarda-chuva fica ainda maior agora; fica um enorme sombreiro...
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFERT (Fora do microfone.) – Um ombrelone.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Um ombrelone, me ajuda aqui o Conselheiro Gilberto Leifert. E aí, sim, tomara possamos dar concretude e repercussão ao trabalho do Conselho, usando o marco regulatório como marco fundamental do nosso trabalho. Disponho-me a isso, e tomara que meus pares me amparem para que cheguemos a esse patamar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Creio que, em dezembro, quando formos pedir projeto para 2014, e alguém apresentar algum tema, podem também ser colocadas essas questões com relação ao art. 220 e tudo o mais.
Bom, sugestões de pauta para a próxima reunião, temos já uma primeira, de ouvir sobre os 700 mega-hertz com três Conselheiros responsáveis: Ronaldo Lemos, Alexandre Jobim e Liliana.
Corresponde? (Pausa.) 
Haveria também uma sugestão logo no início, de termos uma apresentação e uma pequena discussão sobre o Seminário de Liberdade de Expressão. Nossa participação, se isso é interessante ou não que se coloque, porque vamos ter, em dezembro, esse seminário. Temos uma reunião que antecede e teremos, talvez, certa participação. Seria bom que houvesse certa preparação entre nós.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente, acho que nós deveríamos conhecer nesta reunião – acho que seria uma reunião para debate – a agenda definitiva desse seminário – e eventualmente alguns dos itens já termos manifestação do Conselho, o que é pouco provável, considerando que seja um tema...
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Biografia, isso temos...
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Mas, se tiver biografia, direito de resposta, não acredito que esteja no seminário. Por isso, estou dizendo, porque naquela minuta inicial, não tinha.
Acho que seria, ali, oportunidade de conhecer e vermos que contribuição podemos dar, seja uma delegação ao presidente do Conselho para representar o Conselho no pensamento geral, seja de uma participação individual. As pessoas podem ser chamadas individualmente, independentemente de qualquer deliberação do Conselho. Isso, as pessoas são livres para participar. É só para conhecer, ou seja, não temos o que deliberar nessa reunião sobre seminário. É mais conhecer e debater.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Uma sugestão que o Vice-Presidente, Conselheiro Fernando Mesquita, traga, talvez, a pessoa responsável que está organizando o seminário para expor aqui a proposta e tudo o mais. 
Conselheiro Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Sr. Presidente, tenho uma compreensão um pouco diferente do seminário. Como eu disse, acho que esse seminário está se antecipando a nós, de alguma maneira, e é bom que o faça. Não há problema. E está se antecipando a uma questão central, que é o debate sobre esse elemento que tem servido para sustentar posições aqui e acolá, inclusive absolutamente contraditórias em alguns momentos. 
Então, vamos ter que fazer esse debate. E fazer esse debate não significa produzir consenso aqui dentro, que acho que vai ser difícil, mas acho que há, ao contrário do que se pode imaginar, uma grande possibilidade de termos uma grande parte de consenso. Ou seja, o problema vai ser regulação e não regulação sobre isso, sobre a atividade. Agora, os princípios me parece que são... Então, eu acho que conhecermos os conteúdos – vou divergir muito pouco do Conselheiro –, eu imagino que o debate, nós sabemos qual vai ser o debate... Eu espero que o debate seja esse em que vão ser trazidas as contradições.
Então, acho que temos que conhecer efetivamente. Mas acho que ganharíamos bastante se estivéssemos dispostos a vir para cá e expor, por uns três, quatro minutos, dar uma certa regrada na exposição, para ver o que podemos tirar de acordos. Esses acordos, inclusive, podem servir, por exemplo, para manifestação da Presidência. A Presidência pode se manifestar a partir dos acordos que temos. A própria Presidência, ou um ou dois Conselheiros que representem a diversidade, irem lá e manifestarem, no que temos acordo, manifestarem acordo; no que temos as diferenças, manifestarem as diferenças. Porque acho que vamos contribuir para esse seminário. Mais do que beber informações, pegar posições, acho que temos muito a contribuir para o Congresso já. 
Então, se chegarmos lá com certo acúmulo, parece-me que seria produtivo. Eu proporia só uma inversãozinha de perspectiva: que viéssemos para cá menos para ouvir – vamos ouvir, obviamente – os proponentes do seminário, mas que a gente pudesse produzir, minimamente, aqui um debatezinho que fosse reproduzido com toda a seriedade, obviamente com toda a capacidade que temos de interlocução lá no seminário.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM (Fora do microfone.) – Se pudesse enviar antes... 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – A pauta, não é?
A minha pergunta, nós tínhamos combinado, pelo menos, por alto, na parte da manhã ser a parte das comissões, e, à tarde, do Conselho. Agora, temos esse assunto, tanto do seminário como dos 700 mega-hertz. Daríamos conta, das 14 horas às 17 horas, desses dois assuntos?
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Acho que devemos aproveitar o espaço, já que os Conselheiros de fora de Brasília vêm para cá, aproveitar esse espaço da manhã para a Comissão, como o senhor comentou, de 14 horas às 16 horas, no máximo, esse convite para os entes já especificados, sobre os 700 mega-hertz, e, depois, uma hora, mais ou menos, acho que a gente conseguiria avançar. Se as pessoas vierem preparadas e concisas, acho que é “sim” ou “não”.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Acho que a gente pode colocar limite de intervenção e de tempo.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Aí cabe ao senhor.  Não precisa ter horário definido, pelo espaço total, a gente... 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – São 60 minutos, colocam-se tantos minutos para cada um, ou apenas uma intervenção e resolve-se a questão.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Presidente, também acho que sim. Mas tenho a impressão, tenho a compreensão da primeira apresentação, que é uma apresentação técnica, que todos nós vamos ouvir, até porque o debate nós vamos fazer depois. Então, imagino, só para equalizar, que prevíssemos meio a meio, para que pudéssemos fazer isso.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Das 14h às 15h30, das 15h30 às 17h, provavelmente. 
Então, vamos das 9h30 às 12h30. Cada coordenador que desejar, então, ter sua reunião – já estão cortando meu som aqui também... Na verdade, temos 16 horas, porque é uma hora e meia de manhã, uma hora e meia à tarde, se começamos às 14h30. 
Cada coordenador de comissão que quiser espaço aqui no Senado precisa passar para a assessoria a sua necessidade e marcar com seus pares o local, das 9h30 até 12h ou 12h30. Almoço às 12h30. Temos que dar uma hora e meia, pelo menos. E das 14h às 17h, a reunião do Conselho. Pelo menos, é o que nós estamos vendo. 
Mas, antes, temos o Nascimento; depois, o Jobim.
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – Eu vou insistir, Conselheiro Fernando, sobre a proposta que veio, a priori, para que este Conselho sugerisse nomes, temas. Isso ainda está na pauta ou não? Porque, se estiver na pauta – viu, Schröder e Jobim –, nós temos que colocar temas que vão nos atender.
Pelo que eu vi lá, existem... Tudo o que foi mostrado é de extrema importância, por isso que eu estava pensando em uns dois dias. E agora há uma proposta de um dia só. Nós vamos ter que eliminar um monte de coisa. É essa a preocupação que eu tenho. Como é que eu vou preparar, mais uma vez, temas, sugestões de nomes e tudo mais lá em novembro, se eu vou ter só um mês para o negócio acontecer, que é 3 de dezembro. Vai dar tempo? Nós teremos tempo hábil? Ou nós poderíamos fazer da mesma forma como nós fizemos da primeira vez quando as sugestões vieram através de e-mails.
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – O que eles pediram foi que o Conselho sugerisse temas para o seminário e que também sugerisse nomes de pessoas. Então, essa é a ideia. E esses temas poderão ser encaminhados para a secretaria do Conselho, e a secretaria encaminhará para a coordenação do seminário. E da mesma maneira, também nomes de pessoas que poderiam ser expositores nesse seminário.
Com relação ao Conselho, ficou mais ou menos decidido, pelo que colocaram o Conselheiro Jobim e o Conselheiro Schröder, se debateria uma posição de consenso do Conselho, para que o Presidente expusesse o pensamento do Conselho de Comunicação Social, independentemente da participação de qualquer um dos Conselheiros, que poderá chegar, dizer e dar a sua opinião a respeito de qualquer um dos temas lá em discussão. 
Não é isso, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Eu creio o seguinte: nós temos que resolver essa questão, porque uma opinião do Conselho não se tem em apenas uma reunião; para poder expor o que o Conselho pensa, mesmo porque não vai ser tão assim de consenso com todo mundo. Eu acho que uma questão exige maior debate ainda.
Creio que nós temos que ver como é que vai a nossa participação. De uma presença e depois pessoalmente as pessoas fazem uma intervenção, mas ter uma opinião do Conselho não me parece que será tão fácil assim, em apenas uma reunião no próximo mês, para depois, em dezembro, já apresentar.
Conselheiro Jobim e, depois, Conselheiro Schröder.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente, são duas coisas: a primeira sobre a questão da manhã destinada às comissões, eu queria, desde já, solicitar para a Comissão de Liberdade de Expressão e Participação Social um espaço para discussão na manhã dessa próxima segunda-feira da nossa sessão e, depois, eu enviaria a pauta aos membros e entraria em contato com eles antes. Mas eu queria, desde já, solicitar um espaço para a gente poder debater.
Sobre a questão do seminário, queria fazer uma sugestão de ordem prática – não sei se é possível, mas pela habilidade do Conselheiro Fernando César, eu acho que é possível: que ele conseguisse que o Senado Federal aguardasse a nossa reunião do Conselho, para que só depois divulgasse o programa e terminasse esse programa.
Eu acho que o seminário com um mês é facilmente compreensível. Nós temos experiência no Congresso Nacional de seminários que aqui são realizados, muitas vezes, com uma semana de antecedência, por toda a estrutura, é possível. Eu acho que aí nós debateríamos duas coisas: com um esboço deste evento, nós podemos ter algumas opiniões específicas sobre alguns temas lá, ou nós podemos, até como uma sugestão, desde já, requerer um espaço específico para o Conselho de Comunicação Social, para que o Presidente pudesse ir lá e levar as perspectivas do Conselho de Comunicação Social – como se fosse até um título, estou exemplificando, as perspectivas na visão do Conselho de Comunicação Social. E lá o Presidente pudesse expor já alguns desses eventuais consensos, sobre os quais o Conselheiro Schröder comentou, e alguns problemas que têm que ser discutidos com mais profundidade para, mais adiante, trazer uma posição firmada.
Então, eu acho que é possível, sim, na sessão próxima, trazer isso, sem prejuízo de o Conselheiro Fernando César, se assim for possível, enviar a todos os Conselheiros, na medida em que for sendo desenvolvido esse esboço, o programa, e os Conselheiros têm a liberdade de enviar para ele as opiniões: esse aqui nós achamos que o nome seria bom, etc.
Não é o Conselho que vai definir quem vai falar ou não sobre o tema. O seminário é do Senado Federal, a nós cabe o nosso espaço de participação e eventuais sugestões.
Se for possível segurar até após a reunião do Conselho, acho que seria por aí, talvez para encontrar uma solução, que o Nascimento colocou, que ele tem razão.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Schröder.
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Houve um apelo pessoal do Presidente do Senado, pessoalmente, para que o Conselho colaborasse com esse seminário. Ou seja, ele pediu a colaboração no sentido de que oferecessem temas e nomes. Não é que a gente vá determinar, apenas sugerir nomes e temas.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Acho que a presença institucional do Conselho, Jobim, vai ter que ser feita pelo nosso Presidente. Vai ter que ser feita pelo Presidente e confio na Presidência e na Vice-Presidência de conseguir...
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Não posso dizer alguma coisa que não foi resolvida.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Conseguir reproduzir os debates que estão ocorrendo e, principalmente, os debates que vamos nos permitir fazer na próxima reunião.
O debate na próxima reunião vai fazer com que a gente, pela obrigação de sair com uma posição, permita que o Presidente tenha algum elemento para além da retórica da defesa e da liberdade de expressão. Confio nisso. Acho que temos que fazer.
Creio que a principal contribuição que nós podemos dar é no formato mesmo. O Fernando Cesar tem razão. Quer dizer, a expectativa do Conselho tem razão. Se nós conseguirmos indicar para esse seminário painelistas, assuntos que fazem parte das nossas preocupações, levando em conta que todos os nossos interesses que estão aqui são legítimos e precisam ser colocados na grande balança democrática que o País está constituindo, eu acho que vamos contribuir.
Então, eu não sei qual o prazo que temos. Acho que a preocupação do Jobim está correta. Se tivéssemos mais um tempo para apresentar sugestões, essas sugestões seriam do Conselho – seriam sugestões e não posições do Conselho. E acho que a posição do Conselho será a posição do Presidente, que vai levar o consenso mínimo que conseguirmos acordar e já temos algumas coisas sobre liberdade de expressão.
Assim, o formato do seminário, e essa é a preocupação do Conselheiro Nascimento, que considero pertinente, me parece importante. Se fizéssemos um esforço de produzir indicações, e que passasse pela mesa da nossa secretaria, pela nossa direção, para sistematizarmos: olha, as partes estão assim, está equilibrado e tal, é essa a posição que estamos defendendo. É isso.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Sr. Presidente, me permite uma questão de ordem?
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Sim.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Peço licença para me retirar, porque tenho um compromisso às 16h. Agradeço a todos e peço que, se possível, já designem espaço para a reunião da comissão, quando vamos abrir o nosso ombrelone. 
Muito obrigado. Com licença. Desculpe.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Vamos precisar de uma sala bem maior, porque tem até um ombrelone, como disse o Gilberto Leifert.
Até logo. Boa reunião.
O Nascimento queria falar?
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – Conselheiro Fernando, quando foi enviado a nós o pedido de sugestão de temas? O Conselheiro lembra?
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Foram poucas as sugestões.
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – A pergunta não é essa. Quando? O período.
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Não me lembro.
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – Não lembra não? Faz exatamente dois meses.
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – É, dois meses.
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – Tanto é que a proposta era setembro.
O Conselheiro sabe quem contribuiu, quem mandou, quem sugeriu?
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Uma das pessoas que contribuíram foi você, Conselheiro Nascimento.
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – Mais alguém?
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Eu acho que houve mais uma sugestão.
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – O.k. Eu gostaria, então, de sugerir que as propostas que forem encaminhadas sejam remetidas para os Conselheiros para ver se aprovam ou não, porque aí a gente adianta. O.k?
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Com a permissão do Presidente, eu acho que poderia realmente deixar para depois da reunião do Conselho para fazer a definição do temário. Agora, embora o Conselheiro Jobim tenha falado que já houve esse seminário que começou com a semana de antecedência, sempre há um problema de agenda das pessoas que vão participar. Então, acho que um mês é suficiente. Acho que sim.
Eu vou, então, conversar com o coordenador do seminário, o Dr. Bandeira, que é o Chefe de Gabinete do Presidente. Até pedi para mandar as notas taquigráficas desta reunião para ele entender qual é a nossa intenção.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Seria interessante que passasse também, depois, para os e-mails, aquilo que é sugestão que ele já tenha em mãos, novamente, para discutir e também dar opiniões, de forma que chegássemos à reunião do próximo mês já com certas ideias. 
Conselheiro Ronaldo.
O SR. RONALDO LEMOS – Só para perguntar. Nós havíamos falado por e-mail da possibilidade de enviar o relatório de biografias para o conjunto de intelectuais brasileiros que assinaram uma comunicação pública nos jornais em apoio ao projeto que vai permitir a realização de biografias. Consulto a secretaria se houve a possibilidade desse envio?
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Sim. Nós falamos disso no início, se não me falha a memória.
O SR. RONALDO LEMOS – Ah! Desculpe-me. Eu cheguei... Desculpe-me.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Sim. Falamos disso. Foi enviado a todos. 
O SR. RONALDO LEMOS – Está ótimo. Muito obrigado. Desculpe-me. É que eu cheguei um pouquinho atrasado. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Encerradas as manifestações dos Conselheiros, consulto se algum representante da sociedade civil presente à reunião gostaria de se manifestar?
Então, atendidas as finalidades da presente reunião, declaro encerrados os trabalhos da 8ª Reunião Ordinária de 2013 do Conselho de Comunicação Social, já convocando a 9ª Reunião Ordinária do ano, nos termos regimentais, para o dia 4 de novembro.
Não é necessário consultar os Conselheiros sobre o horário, que já está de antemão definido: às 9h30, do dia 4 de novembro. 

DOCUMENTOS PERTINENTES À 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2013 DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, REALIZADA EM 7 DE OUTUBRO DE 2013, A SEREM PUBLICADOS JUNTAMENTE COM A ATA, NO DIÁRIO DO SENADO FEDERAL.

1.	Lista de presença (01 folha); e
2.	Requerimento nº 01, de 2013-CCS, referente a VOTO DE LOUVOR do Colegiado ao Senado Federal, Câmara dos Deputados e extensivo a toda sociedade brasileira, em homenagem aos 25 anos de promulgação da Constituição Cidadã.

O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – O horário da reunião é das 14h às 17h, sendo a parte da manhã reservada às Comissões. Duas já pediram o local e as demais se manifestem depois também.
Eu creio que depois, por e-mail, o Conselheiro Fernando Cesar Mesquita passará também a questão com relação ao seminário, para já irmos amadurecendo as ideias.
Então, agradeço a participação e desejo a todos uma boa tarde.
Está encerrada a reunião. 
Um bom retorno e uma boa viagem para todos. 

(Iniciada às 14 horas e 28 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 43 minutos.)